contrato por tempo determinado e indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-81.1999.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Consignou o Regional que os seguidos términos e sucessivas contratações do Autor não tinham respaldo legal, haja vista o flagrante desrespeito aos períodos de safra da colheita, parâmetro atrelado à modalidade do contrato agrícola identificado. Desse modo, afastada a configuração do contrato por...
... GMMAC/r3/nn/eri RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE ... , afastada a configuração do contrato por tempo determinado previsto no art. 452 da CLT, uma vez ... o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos ... I - o contrato, o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, essa orientação, ao argumento de “que se ... quando se tem em vista um im determinado, com nítida determinação, concreta, da ... ou contrato por tempo indeterminado. Por sua vez, os contratos por tempo determinado ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel ... ês) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra) ... § 1º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST. O entendimento é que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se aplicava a situações em curso, mas os cinco anos deverão ser contados a partir da entrada em vigor da Emenda...
... , alguns a termo e outros por prazo indeterminado, com ínfimo intervalo de tempo entre eles, ... da mudança na natureza jurídica do contrato, que se transforma de prazo determinado em prazo ... -
Acordão nº 01741/2004-001-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Abril de 2005
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REITERAÇÃO EM INTERVALOS MENORES QUE SEIS MESES. PRESUNÇÃO DO VÍNCULO POR TEMPO INDETERMINADO. O contrato por prazo determinado, como o é o de experiência, pode ser prorrogado - observado seu prazo máximo de 90 dias - mas não "reeditado", sob pena de ferir-se o art. 452 da CLT, o qual dispõe que se considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de...
... Outrossim, o contrato por prazo determinado, como o é o de ... dispõe que se considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254000-71.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROFESSOR. Decisão regional em que se afastou a unicidade contratual, não obstante a existência de sucessivos contratos por prazo determinado. Verifica-se que os contratos firmados com a reclamante tiveram a duração de todo o ano letivo, o que afasta a alegação do recorrido de que a contratação visava a substituição de professores e
... de sucessivos contratos por prazo determinado. Verifica-se que os contratos firmados com a ... 451 da CLT, é vetada a sucessão de um contrato de trabalho por tempo determinado por outro da ... á a natureza de contrato por prazo indeterminado, conforme hipótese dos autos. Recurso de revista ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... , de 2003, possuem prazo de validade indeterminado ... § 8º As armas de fogo particulares e as ... competente sempre que assim for determinado ... § 5º O disposto neste artigo aplica-se a ... de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO" TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violaç\xC3" ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ... -
Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 20 de Junio de 2002
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO FORA DOS LIMITES DA LEI DE REGÊNCIA TRANSFORMAÇÃO EM PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS É de inteira responsabilidade do ente público contratante a obrigação de pagar ao trabalhador as verbas próprias de um contrato de trabalho por tempo indeterminado quando, por incúria ou má-fé, realiza...
... não atentou para a prova documental - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de pessoa inscrita no ... ípio firmou com o reclamante contrato por tempo determinado, de acordo com a Lei nº 532/97, o ... -se, portanto, em contrato por tempo indeterminado ... Ademais, cumpre ressaltar que, segundo a Lei ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... ção social criou a regra do contrato por tempo indeterminado e como exceção os contratos por ... dos trabalhadores grevistas durante determinado lapso de tempo ... @@@5.2.5. Estabilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237700-23.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Na esteira da jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas em que se discute desvirtuamento na contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de...
... discute desvirtuamento na contratação por tempo determinado para atender a necessidade ... não se questiona a validade de eventual contrato temporário formalizado entre as partes ... ão do Reclamante deu-se por prazo indeterminado e sem prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1382-85.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Na esteira da jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas em que se discute desvirtuamento na contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de...
... discute desvirtuamento na contratação por tempo determinado para atender a necessidade ... não se questiona a validade de eventual contrato temporário formalizado entre as partes ... ão do Reclamante deu-se por prazo indeterminado e sem prévia aprovação em concurso público, ... -
Do contrato individual do trabalho
... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... de São Paulo, e prazo de duração indeterminado, podendo estabelecer escritórios, dependências ... ão de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1° A contratação de ... § 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Acórdãos nº 0004618-18.2010.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Apelação Cível. Embargos à execução. Fiadores. Contrato de locação por tempo determinado, que passou a vigorar por tempo indeterminado, por força do art. 47 da Lei de Locações. Inexistência de novação. Responsabilidade dos fiadores até efetiva entrega das chaves. Vencido o prazo ajustado para a vigência da locação, é esta prorrogada por tempo indeterminado nas mesmas condições em que ajustada...
... Fiadores. Contrato de locação por tempo determinado, ... a vigorar por tempo indeterminado, por força do art. 47 da Lei de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ... ) ... -
O futebol como profissão
... contrato, a teor do previsto no art. 479 da CLT. O atleta ... contrato de trabalho pode ser celebrado por tempo determinado ou indeterminado ... Nas ...
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Acordão nº 00167/2004-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Febrero de 2005
CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não configura força maior o término de contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa reclamada e órgão diverso, pois os riscos da atividade econômica são do empregador, a teor do art. 2º da CLT. 2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS REGIDAS PELAS NORMAS DO CONTRATO POR TEMPO...
... reconhecer que a rescisão antecipada do contrato de trabalho de experiência do reclamante deu-se ... um contrato de experiência com prazo determinado e, ademais, que se verbas rescisórias existem ... a rescisão dos contratos firmados por tempo indeterminado, a teor do art. 481 da CLT ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... O preço do imóvel deve ser certo e determinado", impondo-se ao vendedor fixá-lo antes da elabora\xC3" ... pai a terceiro, com o objetivo de que esse, tempo depois, revenda o mesmo imóvel ao filho, são ... (mediante convenção) ou indeterminado. Se não tiver prazo convencional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco ... provisória gestacional aos contratos por tempo indeterminado, até porque não há previsão ... na hipótese de contrato por prazo determinado. Decisão regional que merece reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4900-62.2005.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - TRABALHADOR INDÍGENA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. O Estatuto do Índio tem por escopo preservar a cultura do indivíduo indígena, integrando-o, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional (art. 1º). Nos termos do art. 14 da Lei nº 6.001/73, -não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores,
... caso em exame, a usina alega que firmou contrato de locação de serviços, por prazo determinado, ... essa espécie assume as vestes de indeterminado quando não observado o art. 452 da CLT, no ... normativo acerca da aplicação da lei no tempo, de modo que a alegação de ofensa ao art. 7º, ... -
Acordão nº (RO)0043400-42.2008.5.06.0018 (00434.2008.018.06.00.0) de 1º Turma, 19 de Mayo de 2009
A prescrição aplicável ao enquadramento do empregado é a total, consoante Súmula 294 do TST, uma vez que decorrente de ato único do empregador. In casu, a violação ao direito da autora aconteceu em março/2001, com o enquadramento de suas funções, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ocorre que a presente ação só foi ajuizada em 03.04.2008, quando já decorridos mais de 05
... fadado a lhe ser cobrado um encargo por tempo indeterminado, resultante de uma alteração teral do contrato havida em momento determinado. Recurso provido ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... se organizam para a realização de determinado fim. Esses agrupamentos denominam-se pessoas ... escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...