contrato por tempo determinado e indeterminado
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Acórdão nº 2006/0167491-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR AZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... -se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0161316-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0054652-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0054991-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ...
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Acórdão nº 2006/0078203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 2006/0221311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0151571-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DUPLA ... PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-71.2017.5.06.0142), 16-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTAÇÃO: Do início do contrato. A recorrente se insurge contra a sentença que determinou a retificação da CTPS do Reclamante para constar o período em que participou de treinamento, bem como ao pagamento dos salários relativos ao período, recolhimento do FGTS...
... FUNDAMENTAÇÃO: Do início do contrato. A recorrente se insurge contra a sentença que ... ão da modalidade contratual de contrato por tempo determinado para contrato por tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-17.2002.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ... ção de nulidade do contrato de safra (por tempo determinado) e, por isso, não estaria ... CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0121805-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-29.2004.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO NÃO OBSERVADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta inviabilizado o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a reclamada não consegue demonstrar o enquadramento do recurso denegado na hipótese prevista no art. 896, "c", da CLT, porquanto o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia à luz do art. 334,...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO NÃO OBSERVADO ... tempo determinado transformou-se em indeterminado por inobservância do prazo pré-fixado para o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. Como contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se afastado por licença médica durante seu período de vigência, não há falar em saldo de salário. A reclamada não pode ser responsabilizada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA ... Como contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato por tempo ... afastamento aos contratos por prazo indeterminado. Assim, mesmo em se tratando de contrato a termo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-93.2017.5.06.0291), 21-01-2018
EMENTA:CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. Não há como se reconhecer que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado, quando há elementos convincentes nos autos atestando que a pactuação foi apenas para prestação de serviços em relação ao período de safra. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA:CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. Não há como ... de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado, quando há elementos convincentes nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... apelante de declaração de nulidade do contrato por prazo determinado n.º 004/2017, com ... convolando-se em contrato por prazo indeterminado, não se enquadrando no conceito de "necessidade ... a prorrogação convolaria o contrato por tempo determinado em um contrato por prazo ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... determinado, do empregado doméstico: ... I - mediante ... como contrato de trabalho por prazo indeterminado ... Art. 6º Durante a vigência dos contratos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ... I - ser mantido aberto por prazo indeterminado; e ... II - exigir que as pessoas jurídicas ... , para projeto de pesquisa com prazo determinado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ... de exploração firmados por prazo indeterminado (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º e § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, mediante ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... vínculo empregatício por prazo indeterminado" e por trabalhadores portuários avulsos ... § 1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000397-44.2014.5.06.0271 (00624-2007-010-06-00-6)), 01-06-2015
EMENTA. CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZADA A RENÚNCIA EMPRESARIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Impossível caracterizar a renúncia identificada pelo Julgador original, especialmente, porque, além de o autor perceber as verbas descritas no TRCT (específicas do contrato por tempo...
... CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTA Ç Ã O EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO". CL Á USULA ASSECURAT Ó RIA DE RESCIS Ã O REC \xC3" ... no TRCT (espec í ficas do contrato por tempo indeterminado), n ã o é cr í vel que n ã o ... de rescis ã o do contrato, por prazo determinado e indeterminado, ao mesmo tempo. Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20163/2003-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENTE PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO ESTIPULADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão regional em que não se examina a matéria - celebração de contrato de trabalho por prazo indeterminado com órgão pertencente
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENTE ... EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO ESTIPULADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO ...