contrato por tempo determinado e indeterminado
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... á estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço ...
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Acórdão Nº 0020542-23.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2018
... EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 445 DA ... PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS MOLDES DA CLT. PRORROGAÇÃO POR ... CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Formalizado contrato de trabalho com base na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123100-18.2009.5.06.0023 (01231-2009-023-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a prorrogação do contrato de experiência foi por prazo indeterminado, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou a condenação da recorrente ao pagamento de indenização de aviso prévio e de outros consectários legais de rescisão contratual sem justa causa,...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... determinado; ... II - o apoio administrativo, com ou sem ... eventualmente firmada por prazo indeterminado ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Art. 8º Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações que se vencerem na ... nôvo aluguel para vigorar por prazo determinado ou não, aplicando-se, em tal caso, no que ...
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Acórdão nº 1.0702.14.009483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. - Somente é cabível a exoneração mediante simples notificação do fiador ao locador, quando prorrogado o contrato
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... ção por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na ... e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... ção específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período ... a revogação da designação a qualquer tempo ... § 3º Os órgãos e as entidades de que ...
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-42.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 10º, II, -b-, do ADCT de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM...
... ADMISSIBILIDADE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... EXPERIÊNCIA EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE DO CONTRATO A TERMO. SÚMULA 126 ... ência é uma modalidade de contrato por tempo determinado. Nos termos da Súmula 244, item III ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... NAV Brasil terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências ... pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º A contratação de ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Acórdão nº 1.0079.14.075130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA LOCATÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA PROCESSAR A COBRANÇA INTENTADA CONTRA OS...
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Processo nº 0000744-22.2017.8.19.0025 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Na Qual O Autor, Contratado Pelo Município de Itaocara para a Função de Guarda Municipal Ambiental, Objetiva O Pagamento de 13º Salário, Referente Aos Anos de 2015 e 2016; de Férias Vencidas e Proporcionais, Acrescidas de Abono; de Aviso Prévio, de Seguro Desemprego; de Fgts Não Recolhido e de Multa de 40% sobre O Mesmo. Procedência Do Pedido. Apelação Do Réu. Inexistê
... tempo indeterminado. Contrato de ... de serviços por tempo determinado, com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
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Acórdão nº 2014/0090791-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIANÇA. POSSIBILIDADE. DESONERAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. EVENTO FUTURO E INCERTO. 1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas...
... INDETERMINADO". EVENTO FUTURO E INCERTO ... 1. O Tribunal\xC2" ... da fiança se o contratozo determinado", sendo ... permitida a desoneração \xC2" ...