contrato por tempo determinado e indeterminado
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... á estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao ...
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DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... ção de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado ... Art. 2º Fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho ... o empregador de efetuar os depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... § 3º Os depósitos de que trata o caput deste ...
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Acórdão Nº 0302017-50.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL APTA À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. "Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está...
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... DETERMINADO COM FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Há determinação legal expressa, no artigo 10 da Lei nº 6.019/74, de que o Ministério do Trabalho, por seu órgão local, deve autorizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao órgão, nesse sentido, não tem o...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74) ... determinado. O simples requerimento da empresa ao órgão, ... a prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado e, conforme consta da decisão ... contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos e para os efeitos da Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO ... que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à garantia ... gestante admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista ... -
Decisão Monocrática Nº 0002373-37.2012.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2020
Apelação Cível n. 0002373-37.2012.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante: Genesi ChiésApelado: Município de Bandeira Relator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de apelação interposta por Genesi Chiés contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou em ação trabalhista e indenizatória contra o Município de Bandeira.Argumenta que detinha...
... contratação foi legal, por prazo indeterminado, e regida pela CLT, de modo que deve ser ... Aliás, o contrato de fl. 25 deixa claro que o vínculo estabelecido ... contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato unilateral do contratante, se assim o ... a contratação "( ... ) por tempo determinado" para atender a necessidade temporária\" ... \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do art ... -
Acordão nº 0130700-44.2006.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A garantia de emprego ao trabalhador acidentado no trabalho, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, não se restringe aos empregados contratados por prazo indeterminado, uma vez que a lei não impõe tal restrição. A garantia, todavia, não tem o condão de transformar o contrato por prazo determinado em contrato por...
... , sustenta a nulidade da prorrogação do contrato de experiência e busca o reconhecimento da ncia de contrato a prazo indeterminado à época do despedimento e do direito à ... ocorreu dentro do contrato por prazo determinado, no quinto dia do contrato de experiência ... O ... por prazo determinado em contrato por tempo indeterminado, sendo a conseqüência do acidente ... -
Acordão nº 0041100-77.2009.5.04.0261 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de equívoco quanto ao exame da representação processual do reclamante, ocasionado pela não-juntada do substabelecimento pela Secretaria da Vara de origem. Encontrando-se a advogada que assina o recurso ordinário, regularmente habilitada nos autos, não se verifica a inexistência declarada, impondo-se conferir efeito modificativo ao julgado, para se conhecer do...
... Consoante determinado no mencionado despacho, o processo foi convertido ... NULIDADE DA DESPEDIDA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... A sentença ... por prazo determinado em contrato por tempo indeterminado, sendo a conseqüência do acidente ... -
Acordão nº 0128900-75.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A garantia de emprego do trabalhador acidentado no trabalho, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, não se restringe aos empregados contratados por prazo indeterminado, uma vez que a lei não contém tal restrição. A garantia, todavia, não tem o condão de transformar o contrato por prazo determinado em contrato por...
... , busca o reconhecimento da vigência do contrato a prazo indeterminado, o pagamento dos salários ... o contrato de trabalho passou a viger por tempo indeterminado, diante da suspensão do pacto ... ocorreu dentro do contrato por prazo determinado, cerca de um mês após a contratação ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador ... ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO ... Na hipótese dos ... -
Acordão nº 00023-2007-030-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A garantia de emprego ao trabalhador acidentado no trabalho, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, não se restringe aos empregados contratados por prazo indeterminado, pois não cabe ao intérprete estabelecer restrição que a lei impõe. Tal garantia, todavia, não tem o condão de transformar o contrato por prazo...
... Alega que o contrato de trabalho temporário é incompatível com a ... O empregado em contrato por prazo determinado que sofre acidente de trabalho tem a garantia de ... por prazo determinado em contrato por tempo indeterminado, sendo a conseqüência do acidente ... -
Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...
... CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA ... a empregada contratada por prazo indeterminado ... Tribunal ao longo do tempo, ou sua ... -
Acórdãos nº 1001409-39.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
Apelação. Professora. Contrato por tempo determinado que foi sucessivamente renovado, mas rescindido durante o período de estabilidade provisória da gestante. Pleito para que seja reconhecida dispensa ilegal e que seja realizada renovação do contrato por tempo indeterminado. Impossibilidade. Inviabilidade de perpetuidade do vínculo. Contrato por prazo determinado. Função que embora constitua...
... Professora. Contrato por tempo determinado que foi ... do contrato por tempo indeterminado. Impossibilidade. Inviabilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-78.2012.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO 1. Consoante interpretação gramatical e teleológica do art. 118 da Lei 8.213/91, o empregado submetido a contrato de trabalho a termo é também destinatário da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. 2. Se a garantia provisória de emprego...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... a contrato de trabalho por prazo indeterminado, com maior razão deve alcançar aqueles ... submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de ... -
Acordao N° 1296543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução contrato de locação. Hígido. Fiadores. Garantia fidejussória. Mantida. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, poderá alegar matéria...
... EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. HÍGIDO. FIADORES. GARANTIA ... tempo determinado em indeterminado, o fiador poderá ... -
Acordao N° 1256832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e,
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE ... DETERMINADO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DA ... suma, se caracterizada a prorrogação por tempo indeterminado de ... contrato de locação ... -
Acórdãos nº 1002606-95.2016.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – TRATO LOCATIVO GARANTIDO POR FIANÇA - EXECUÇÃO CONTRA FIADOR - EMBARGOS Á EXECUÇÃO. Contrato de locação garantido por fiança. Cobrança, em execução, de verbas contratuais do fiador. Responsabilidade do fiador até efetiva entrega das chaves. Vencido o prazo determinado do contrato, este se prorroga por tempo indeterminado nas mesmas condições do...
... Contrato de locação garantido por ... Vencido o prazo determinado do contrato, este se prorroga por tempo indeterminado nas mesmas condições do ajuste inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-22.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão ... apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto, reconhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-19.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão ... apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto, reconhecido o ... -
Acórdão Nº 0300821-31.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DAS EMBARGADASAVENTADO NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO, POR EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE APRESENTOU ARGUMENTOS NOVOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS CREDORAS, AS QUAIS NÃO CONCORDARAM COM A EMENDA AOS EMBARGOS. JUÍZO A QUO QUE NÃO APRECIOU AS MATÉRIAS, SOB ESTE FUNDAMENTO.
... (Evento 16), o embargante acostou o contrato social da empresa Leva Centro de Beleza LTDA ... a renovação do contrato por prazo determinado; ausência de outorga uxória de sua atual ... prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei."No caso em concreto, o ... houve a mera prorrogação do contrato por tempo determinado para prazo indeterminado, é firme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ... -
Contrato de Trabalho
... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (art. 58-A, § 2o, da CLT), trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...