contrato por tempo determinado e indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ... -
Acordao N° 1353838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas requeridas. Indeferimento. Possibilidade. Mérito. Garantia fidejussória. Manutenção. Liquidez do título. Caracterização. Ação revisional. Não impedimento da execução. Divergência de valores não afasta liquidez. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inaplicabilidade. Ônus sucumbenciais. Manutenção. Litigânc
... 40, X, da Lei 8.245/91, convertido o contrato de locação por ... tempo determinado em ... ício passou a viger por período indeterminado ... Os contratos firmados previram na cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... O pedido inicial ... indeterminado, fato expressamente consignado na decisão ... a declaração de nulidade do contrato por tempo determinado se baseou nas alegações constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37440/2004-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ... tempo indeterminado. Não havendo expectativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-844-13.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O CONTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser o prazo de 90 (noventa) dias. Se o prazo for excedido por mais de 90 (noventa) dias, vigorará como se fosse...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O ... determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo ... ) dias, vigorará como se fosse contrato por tempo indeterminado, já que sua prorrogação só pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-79.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não ... ções relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, ...
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Acórdãos nº 0043049-82.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PREVISÃO DE ... CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO E QUE PASSA A VIGORAR POR TEMPO ... a locação por prazo indeterminado. No caso em tela, verifica-se a fls. 63 ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... determinado" fenômeno: supõe, desse modo, o enunciado não s\xC3" ... ícito e possível, deter-minado ou indeterminado e forma prescrita ou não defesa em lei. Será ... 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (art. 58-A, § 2 o da CLT), trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 2.1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-68.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... tempo gasto no trajeto de ida e volta entre a entrada ... em 1º de março de 1977, com prazo determinado de 02 (dois) anos, em que se estabeleceu[sic] na ... automaticamente e a vigir por prazo indeterminado" (fl. 81). Ocorre que, nos termos do art. 614, § ... A autora manteve contrato de trabalho com o réu entre 4 de outubro de 1995 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ... -
Contrato de Trabalho
... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (art. 58-A, § 2o, da CLT), trabalho ...
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Acordão nº 02257/2001-005-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 22 de Agosto de 2002
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO TRANSFORMAÇÃO EM PACTO POR PRAZO INDETERMINADO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS É de inteira responsabilidade do ente público contratante a obrigação de pagar ao trabalhador as verbas próprias de um contrato por prazo indeterminado quando, por incúria ou má-fé, deixa que o contrato por tempo...
... foi contratada a título precário, por contrato temporário, submetido aos ditames da lei n ... 11/14, que o reclamante foi contratado por tempo determinado, porém não informa qual seria a sua ... transformou em contrato por tempo indeterminado, haja vista a mais completa ausência de provas ... -
Acórdãos nº 1025040-05.2016.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... 1) Contrato" de locação garantido por fiança. Cobran\xC3" ... Vencido o prazo determinado do contrato, este se prorroga por o indeterminado nas mesmas condições em que ...
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Acórdãos nº 0011397-65.2009.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Contrato de locação garantido por fiança, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança, em execução, de verbas ... Vencido o prazo determinado do contrato, este se prorroga por tempo indeterminado nas mesmas condições ...
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Acórdãos nº 1018575-17.2014.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... 1. Contrato de locação garantido por fiança ... Vencido o prazo determinado do contrato, este se prorroga por tempo indeterminado nas mesmas condições em que ajustado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de experiência ... Dos ... 90 dias, e a imotivada no de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira da nova redação do item III, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira da nova redação do item III, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-38.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTRATO DE SAFRA ... - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... ém expresso caráter de indenização pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural ... contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não ... ções relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista. Ressalte-se, ademais, que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
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Acórdãos nº 0011886-24.2009.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... de nulidade por não constar o contrato original na ação de execução. Não se ... Fiança por prazo determinado. Contrato vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. CONTRATO DE TRABALHO ... "É vedada a contratação de pregados por prazo determinado, na forma do 'caput', para substituição de ... e permanente contratado por prazo indeterminado" (art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº ... , ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Decisão em conformidade ...