contrato prescricao prestacao servico
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Acórdãos nº 1006214-26.2018.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Ação declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO (empréstimo pessoal) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO - DEFEITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DA LEI 8.078/90 - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE objetiva - ART. 14 DA LEI 8.078/90. AUTORA - APOSENTADA - PARCELAS -...
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO" BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) - PRESTAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0003986-66.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA
...DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE. DANOS. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514564-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEER/MG. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO. ATRASO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO
... que, em havendo previsão expressa no contrato de que a correção de valores em atraso deve se ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
...ência do suposto descumprimento deste contrato, a apelante pretende a reparação dos danos ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
...ência do suposto descumprimento deste contrato, a apelante pretende a reparação dos danos ... -
Acórdão Nº 0201151-55.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES
...INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0172668-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 1º, II, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Se a causa de pedir da ação decorre de contrato de seguro de plano de saúde, deve incidir ao caso a regra de prescrição ânua de que trata o
...CONTRATO... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ção direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do ...
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Acórdão Nº 0000962-57.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. DECADÊNCIA DO DIRETO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 26, DO CDC, POIS NÃO HÁ VÍCIO NO PRODUTO OU SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELA SISTÊMICA. REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000962-57.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA...
...PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELA. ... -
Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...
... exibição de todas as faturas do contrato, não se pronunciando acerca . ... -
Acórdão nº 2012/0056952-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ART. 14, CAPUT, E § 5º, DA LEI 10.438/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...contrato... -
Acórdão nº 1.0000.21.049413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...
... a implementação da Cláusula 4ª do contrato, porquanto o prazo prescricional não poderia ter ... -
Acórdão nº 0001654-27.2014.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – CONTRATO DE EMPREITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE APARTAMENTO – VÍCIOS APRESENTADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVE DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO...
... – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – CONTRATO DE EMPREITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... sua remuneração serão definidas em contrato. . Art. 100. O Programa Nacional de Repartição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-95.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante perdurou até 04/08/2005, e a reclamação em apreço foi ajuizada em 19/12/2005, não se verifica a prescrição apontada pela recorrente. Registre-se que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é o término do contrato de trabalho da reclamante e não o término do contrato de terceirização da mão de obra. Recurso de...
... No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante perdurou até ... -
Acórdão Nº 0001552-54.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-05-2022
apelação cível – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de prestação de serviço – prescrição – preclusão material – cerceamento de defesa –Aplicabilidade do CÓDIGO de defesa do consumidor – preliminares não acolhidas – mérito – teoria do risco do negócio – art. 927 do código civil – danos materiais e morais – situação que não configura mero dissabor –responsabilidade
...POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –. PRESCRIÇÃO – ... -
Processo nº 0090662-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO "RECURSO DE APELAÇÃO", ASSIM EMENTADA: "Agravo Interno em Apelação Cível. Apreciação obrigatória pelo Colegiado. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, assim ementada: "Apelação.
...reconhece. Contrato... -
Acórdão Nº 0030362-39.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-06-2022
Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato particular de prestação de serviço para construção de imóvel. Prescrição. Inocorrência. Decisão saneadora não recorrida. Preclusão. Precedente do STJ. Nulidade da sentença. Rejeição. Inexistência de modificação da causa de pedir. Teoria da substanciação devidamente observada. Mérito. Descumprimento contratual....
...Contrato particular de prestação de serviço para ... -
Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
...CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. RITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 1.533/51. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
...contrato . ... -
Acórdão nº 1009547-14.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VERBA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE LABORARAM OS ADVOGADOS – VALOR QUE DESATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85,
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...contrato firmado com a entidade. Art. 13. Os ...
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Acordao N° 1407387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Serviço educacional. Cobrança. Mensalidade. Prescrição. Prazo. Quinquenal. Excesso. Execução. Não demonstrado. Negado provimento ao recurso. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art. 784, inciso iii, do código de processo civil, para configurar título executivo
...NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... - LIMITE DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante jurisprudência sumulada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... - LIMITE DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante jurisprudência sumulada ...