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RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. A prova documental revelou que as empresas (1ª e 2ª demandadas) uniram-se em consórcio, visando o proveito econômico dos empreendimentos civis contratados com a CHESF, enquadrando-se, portanto, na acepção de grupo econômico na seara laboral, nos termos do disposto no §2º, do art. 2º, da CLT (com redação da época da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTULADO. Considerando que os empregados do consórcio demandado passaram a receber o adicional de periculosidade em setembro de 2014, em vista do laudo pericial elaborado pela Policonsult, que concluiu que, a partir do momento em que houve produção e refino de...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos não demonstram a ocorrência de prestação de trabalho nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, devendo ser mantida a sentença no aspecto.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada

EMENTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. É solidária a responsabilidade da empresa construtora e incorporadora que terceiriza mão de obra na construção civil, quando o subempreiteiro sonega direitos trabalhistas a seus empregados, conforme caput do art. 455 da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1...

ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-I DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a isenção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária do dono da obra tão somente no que diz respeito às parcelas típicas da relação de emprego,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE. DONAS DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI- 1, DO C. TST. Entendo que a OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do reclamado. Na hipótese, evidenciada, pelo...