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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. Tratando-se de subempreitada, o art. 455 da CLT dispõe que " Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Dada a sua condição de tomadora dos serviços, a terceira demandada é sim responsável, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas descumpridos pela empresa prestadora, ex-empregadora do autor, à luz da diretriz agasalhada pela Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso desprovido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE DONO DE OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º. 191 DA SDI-1 DO TST. APELO NÃO PROVIDO.

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Ausente qualquer um deles, o vínculo é diverso. Caso em que o conjunto probatório demonstra que a relação mantida entre as partes não é de emprego, já que o reclamante não era subordinado à primeira reclamada.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDREIRO. REFORMA DE IGREJA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Não se dedicando o reclamado ao ramo da construção civil e nem exercendo nenhuma atividade especulativa com o fruto do trabalho do obreiro, não pode ser encarado como empregador das pessoas que lhe prestam serviços em obra particular, mormente diante da ausência do...

• Jurisprudência Crítica e Crítica da Jurisprudência. Trabalho e regulação no Estado constitucional

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE.No tocante ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade Subsidiária do Estado por débitos trabalhista de terceiros, cabe ao reclamante comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas. Na hipótese dos fólios, o reclamante não se...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. No tocante ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade Subsidiária do Estado por débitos trabalhista de terceiros, cabe ao reclamante comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas. Na hipótese dos fólios, o reclamante não se...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANTIDA. No contexto destes autos, data máxima vênia do entendimento externado na sentença, tenho que a recorrente, construtora/incorporadora, figura como dona da obra, do que resulta aplicável o entendimento jurisprudencial pacificado pela SDI-1, do TST, através da OJ nº 191. Recurso da reclamada ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIÃ

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. PROVA ORAL E PROVA EMPRESTADA (DOCUMENTAL). PROVIMENTO PARCIAL. Dos demonstrativos de pagamento acostados como prova pela Reclamada, consta o pagamento de uma parcela variável, denominada produtividade ou produção. Consoante prova oral produzida nestes autos, corroborada por outra tomada de empréstimo, tornou-se prática organizacional não...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. I. Para restar configurado contrato de prestação de serviços na modalidade de terceirização, necessário se faz que os serviços ajustados sejam aqueles corriqueiros e habituais da empresa tomadora. II. O serviço contratado, porém, não se trata de atividade meio ou fim da...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇAO DEVIDA. Evidenciado que o acidente que vitimou o empregado decorreu da conduta omissiva do empregador, que não observou as normas de saúde e segurança, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a indenização por dano moral e material.

• A Reforma Trabalhista: Novas Tecnologias em Tempos de Pandemia

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.