contrato sociedade bens imóveis
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou ... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... ) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o ... doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... á realizado preferencialmente sobre bens imóveis ... § 4º O Poder Executivo editará as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos ... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e ... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...