contrato trabalho tempo indeterminado
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
-
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela ... real de uso for concedido por prazo indeterminado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o ... , dar por findo o contrato por tempo indeterminado ... Art. 7º - O contrato de locação ajustado ... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... brasileira, a residência por prazo indeterminado; ... X - realização de atividade como ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... á ser por prazo determinado ou indeterminado ... § 5º Na hipótese de prorrogação ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ... É vedado o contrato por prazo indeterminado ... Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais ... IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... , que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-42.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-42.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11340-15.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos ...
-
Acórdão Nº 0021612-33.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-05-2021
... : GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO ... transmuta-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em ... ) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado ... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001994-73.2014.5.06.0101), 13-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nestes autos, o único contrato temporário - celebrado nos termos da lei nº 6.019/74 e do decreto nº 73.841/74 - foi...
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR O INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS ... -se a um contrato de trabalho regular e por tempo indeterminado, celebrado entre a Empregadora ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por ...