contrato união estável
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Acórdão nº 50025898520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRO INTERVENIENTE/ANUENTE QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A TITULARIDADE DE UM IMÓVEL AO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO, NO CASO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA...
... Narrou que manteve união estável por mais de 08 anos com Giuliana Galante ... , com o término da união, celebraram contrato particular de reconhecimento e dissolução de ... -
Acordao N° 1413133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. União estável. Requisitos legais. Reconhecimento. Instrumento de profissão. Exclusão da comunhão. 1. O reconhecimento da união estável deve ocorrer quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A robustez de provas hábeis a evidenciar a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ... ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. INSTRUMENTO ... 3. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Sentença com número 5502516-94.2022.8.09.0051 da Goiânia - UPJ das Varas de Família, 15-05-2023
... Dissolução de União Estável c/c Partilha de ... Bens. União ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se ... às ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... 1992 e setembro de 2017 e que não há contrato escrito entre as partes ... estipulando o regime ... -
Acordao N° 1239756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. União estável. Escritura pública de união elegendo o regime de separação de bens. Causa de nulidade não comprovada demonstrada. Pretensão de anulabilidade por vício de consentimento. Decadência. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 erigiu a união estável ao status de entidade familiar (ar
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE ... UNIÃO ELEGENDO O ... contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acordao N° 1357990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Família. União estável. Regime. Bens. Comunhão parcial. Partilha. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. 2. Comprovado, nos autos, que as partes, na constância da união estável, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, deve este ser partilhado na forma do artigo 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME. BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... 1. Nos ... constância da união estável, firmaram contrato particular ... de promessa de compra e venda de ... -
Decisão Monocrática nº 51418403420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ (SUSCITANTE), EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OSÓRIO (SUSCITADO). AFRONTA AO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTINDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELAS PARTES, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33...
... demonstram que o endereço indicado no contrato particular de constituição de sociedade de fato - união estável, localiza-se na cidade de osório/rs ... -
Acórdão nº 1.0491.15.000207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARRENDATÁRIA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA COLHEITA. PRESTAÇÃO DEVIDA. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. A prestação de contas é devida quando as partes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural e a arrendatária é impedida de...
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Acórdão nº 1.0491.15.000207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARRENDATÁRIA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA COLHEITA. PRESTAÇÃO DEVIDA. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. A prestação de contas é devida quando as partes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural e a arrendatária é impedida de...
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Acórdão nº 0512059-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO COM ... BASE EM ... união estável mediante a averbação de contrato de ...
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Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... SEPARAÇÃO TOTAL. CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. EXCLUSIVIDADE DE BEM ... DA ... - Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
- Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
- Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
- Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
- Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
- Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
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Acordao N° 1415296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Saldo de fgts. Contribuições no período da convivência. Comunicabilidade. Partilha proporcional. Possibilidade. Ausência de saque durante o vínculo. Irrelevância. Precedentes stj. Sentença mantida. 1. Consoante artigo 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SALDO DE FGTS ... Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... de união estável Escritura pública de contrato de união estável ... a) a data do registro; ...
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Acordao N° 1414137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Aquisição na constância do convívio. Subrogação. Não comprovação. Partilha de dívidas. Cabimento. Na união estável aplica-se, salvo contrato escrito em sentido contrário, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1. 725, do código civil). Cabe à parte que pretende excluir determinado bem ou valor da partilha,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA ... Na união estável aplica-se, salvo ... contrato" escrito em sentido contrário, o regime da comunh\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07250406820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo embargante RODOLFO FAGUNDES DE SOUZA LEITE contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na fase de saneamento nos autos da ação de embargos à execução (Proc. 0733124-89.2022.8.07.0001) ajuizada contra...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Relatório e Voto com número 5449269-12.2018.8.09.0126 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... com partilha de bens c/c reconhecimento de união ... estável de período anterior ao casamento ... bancário junto ao Banco Itaú, sob contrato n. 00037482612-1, no ... valor de R$ 12.501,34 ...
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Acordao N° 1241763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido para ambas as partes. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO. TERMO INICIAL DA UNIÃO ... regime de bens na união estável, salvo contrato" escrito em ... sentido contrário, é o da comunh\xC3" ... -
Acordao N° 1315526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Composição subjetiva. Ex-companheiros. Objeto. Sobrepartilha de produto originário de locação de imóvel comum. Partilha do patrimônio comum no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Crédito derivado de contrato oneroso celebrado na vigência da constância do vínculo de união estável. Imóvel...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO DERIVADO DE ... CONTRATO ONEROSO ...