contrato união estável

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO PAGAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO RECONHECIDA. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR AOS CÁLCULOS QUANDO CITADO EM INSTÃNCIA SINGULAR. PRECLUSÃO DA...

Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de veículo. Aquisição anterior à união. Amortização de financiamento durante a união. Ônus probatório. Autor. Decisão de saneamento. Não impugnada. Preclusão. Demais bens. Sujeitos à meação. Sentença mantida. 1. Na união estável, não havendo contrato escrito pelos companheiros, aplica-se a comunhão parcial...

Direito civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Sentença parcialmente reformada. 1 - na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens - art. 1. 725, do código civil. 2 - prevalecendo o regime da comunhão parcial de bens,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS - ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - DIREITO EXCEPCIONAL À PARIDADE PELO ENQUADRAMENTO NA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSITUCIONAL 47/2005 - TESE DO STF FIXADA EM SEDE DE EREPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 603580/RJ - ORDEM CONCEDIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PERANTE CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O autor/apelante roga pela nulidade do contrato de união estável realizado pelo requerido e Sra. Iracy Moreira dos Santos. Logo, por consequência da escritura...

• Direito civil na legalidade constitucional

Apelação cível. União estável. Regras patrimoniais. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Presunção relativa. Prova em contrário. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1. 725, do código civil. 2. Como regra, vigora a presunção de que tudo que se obtém...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CPC. O JUIZ SOMENTE PODERÁ...

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União estável reconhecida. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bem móvel. Recurso conhecido e não provido 1. De acordo com o art. 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Em se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007408-04.2018.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Raquel Sanes de OliveiraAdvogados : Alexandre Pereira Assis (OAB: 22763/SC) e outrosAgravado : Aldo de AzevedoAdvogada : Andrea Maria Vieira Bleyer Schlindwein (OAB: 6424/SC)Relator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARaquel Sanes de Oliveira interpôs

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Matéria devolvida. Gratuidade judiciária. Impugnação. Ônus da prova. União estável. Elementos configuradores demonstrados. Casamento anterior. União estável paralela. Partilha de bem imóvel. Aquisição na constância do convívio. Sub-rogação. Não comprovação. Nos termos do artigo 100, do código de processo civil, incumbe ao...

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

Ação anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União estável. Negócio jurídico válido. Comprador. Terceiro de boa-fé. É inviável a anulação do contrato de compra e venda de imóvel, quando não verificados motivos capazes de desfazer o negócio, notadamente se não comprovada a má-fé do comprador.

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. União estável. Requisitos legais. Reconhecimento. Instrumento de profissão. Exclusão da comunhão. 1. O reconhecimento da união estável deve ocorrer quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A robustez de provas hábeis a evidenciar a...

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Imóvel adquirido na constância de união estável. Contrato particular de promessa de compra e venda. Presunção de esforço comum. Artigo 658 do código civil. Partilha. Escritura pública declaratória. Presunção relativa. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRO INTERVENIENTE/ANUENTE QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A TITULARIDADE DE UM IMÓVEL AO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO, NO CASO.  PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA...

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 1º [...] § 2º [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei...

Apelação cível. Direito civil. União estável. Escritura pública de união elegendo o regime de separação de bens. Causa de nulidade não comprovada demonstrada. Pretensão de anulabilidade por vício de consentimento. Decadência. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 erigiu a união estável ao status de entidade familiar (ar

Civil. Família. União estável. Regime. Bens. Comunhão parcial. Partilha. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. 2. Comprovado, nos autos, que as partes, na constância da união estável, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, deve este ser partilhado na forma do artigo 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ (SUSCITANTE), EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OSÓRIO (SUSCITADO). AFRONTA AO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  INEXISTINDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELAS PARTES, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33...

Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO EX-COMPANHEIRO. NÃO COMPROVADA. SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO EX-COMPANHEIRO. NÃO COMPROVADA. SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO EX-COMPANHEIRO. NÃO COMPROVADA. SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens....