Contratos bilaterais
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Acórdãos nº 1053279-84.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo do promitente comprador. Pretensão de inversão da cláusula penal e condenação da ré a indenizá-lo por lucros cessantes. Descabimento. Obrigação sinalagmática. Mora prévia do adquirente quanto à quitação das parcelas ajustadas. Exceção do contrato não cumprido. Preceptivo do Artigo 476 do Código Civil....
...Preceptivo do Artigo 476 do Código Civil. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acordao N° 1320027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Notificação da terracap a respeito do risco iminente de cancelamento da venda do imóvel. Configuração da exceção do contrato não cumprido. Ato imputável à própria empresa pública distrital. Impugnação ao valor da causa. Valor do contrato. 1. O artigo 476 do código civil dispõe que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de...
...1.O artigo 476 do Código Civil dispõe que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de. cumprida sua obrigação, ... -
Acordao N° 1429120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel. Cumprimento das obrigações pelos autores. Não comprovada. Rescisão por culpa dos cessionários. Retenção da prestação pelo cedente. Exceção do contrato não cumprido. Verificada. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Apelação conhecida e provida. 1. Conforme dispõe o art. 373, inciso i, do código de...
...3. Consoante disposto no artigo 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos. contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 0300321-42.2017.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DEVERES SIMULTÂNEOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS...
... DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. A PROPÓSITO: "[..] NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, ... -
Acordao N° 1229271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e empresarial. Apelação cível. Contrato de cessão de cotas empresariais. Valor da causa. Inadimplemento. Exceção do contrato não cumprido. Ausência requisitos. Distribuição do ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Limites subjetivos da lide. Observância. 1. O valor da causa é matéria de ordem pública, de modo que o magistrado pode adequá-
...292 do Código de Processo Civil. 3. “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdãos nº 1015027-06.2014.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
Plano de saúde. Serviços médicos e hospitalares. Menor impúbere (4 anos) diagnosticada com Hemangioma Plano Extenso da Face. Prescrição médica positiva ao tratamento mediante Laserterapia. Recusa da operadora de saúde. Alegação de que é parte ilegítima para custear o tratamento. Desacolhimento. Aquisição compulsória carteira de usuários da Unimed Paulistana. Portabilidade para Unimed FESP....
... Adquirente que deve observar os contratos bilaterais firmados anteriormente com os consumidores. ... -
Acordao N° 1241406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Monitória. Preliminar de falta de impugnação específica da sentença. Rejeição. Cheque. Embargos. Discussão da causa debendi. Ônus da prova. Exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Obrigação cumprida. Pretensão monitória acolhida. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Se as razões de decidir da sentença foram adequadamente infirmadas pela argumentação
...476) é utilizado em contratos bilaterais e. é inerente ao adimplemento contratual. Havendo cumprimento ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1627670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Apelação. Processual civil e civil. Indenização material. Dação em pagamento. Quitação de dívida com entrega de lote. Impossibilidade de transferência. Exceção do contrato não cumprido. Restituição do valor no importe previsto como pagamento da dívida. Vedação do enriquecimento sem causa. 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o implemento...
...contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o. implemento da ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Decisão Monocrática N° 07362355220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
IZAEL VELOSO DAMASCENO e ANA LETÍCIA NASCIMENTO CARDOSO VELOSO pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por eles interpostos, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 476 do Código Civil, 373, inciso II, e 489, inciso II, e §1º, ambos do Código de Processo Civil, 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997....
...Sustentam que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, ... -
Acórdãos nº 0004535-18.2012.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência da ação. Inconformismo das rés. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Súmula n. 164, do TJSP. Lucros cessantes devidos sobre os meses de...
... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acordao Nº 160210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em contratos bilaterais, prevalece a exceção do contrato não cumprido, que dispõe que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, de modo que resta prejudicada
...1) Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1430752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Civil. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Exceção do contrato não cumprido não comprovado. Artigo 373, ii, do cpc. Sucumbência. Honorários advocatícios. . Honorários advocatícios. Equidade. Tema 1076, stj. 1. Hipótese em que as empresas apelantes impugnaram
...obrigação de pagar a empresa requerente. 3. “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 5013017-42.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PLANO SC SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E EMPRESA TERCEIRIZADA. TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE PREVÊ, COMO CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE...
...-se de contrato administrativo bilateral --, segundo o qual "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1404220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 373, inciso i, do cpc. Ausência de comprovaçao de fato constitutivo do direito do autor. Aplicaçao do art. 476 do código civil. Responsabilidade civil do advogado. Não demonstrada. Ausência de culpa. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, em seu art. 373, estipula a forma de...
...2. Prescreve o art. 476 do Código Civil que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de. cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1017115-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo de 15 dias...
.... 3- O art. 476 do CC estabelece que, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1340075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito cível. Apelação cível. Rescisão contratual c/c compensação por danos. Pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Desistência de pedido. Conhecido e não provido. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial. 2. Em apelação interposta por claudio luis alves melken, requereu a reforma da
...A esse respeito, portanto, o artigo 476 estabelece que “nos contratos bilaterais, nenhum dos. contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1731844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Contrato de empreitada. Inadimplemento por ambos os contraentes. Ação de reparação de danos. Ação monitória e reconvenção. Conexão. Julgamento conjunto. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Intermediação da compra de bens. Sobrepreço. Boa fé. Cláusula penal. Dano material. Inacumulável. Dano moral. Inexistência. Honorários. 1. Na empreitada mista o...
...encomendou, se este não estiver em mora de receber. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1265122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Preliminar. Interesse processual. Ausência. Rejeição. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Licitude. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação. Lucros cessantes. Base de cálculo. Onerosidade excessiva. Redução. Possibilidade. Incidência. Termo final. Rescisão contratual. Decisão. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. 1. O...
...“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1740395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação cível. Procuração em causa própria ou in rem suam. Cumprimento das obrigações pelo credor. Exceção do contrato não cumprido. Requisitos ausentes. Excesso de execução. Ausência de má-fé do credor. Pagamento em dobro indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante disposto no artigo 476, do código civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
...1. Consoante disposto no artigo 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos. contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ...