Contratos bilaterais
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Acórdão nº 1000627-24.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR QUEBRA DE CONFIANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSÓRCIO – CONSUMIDOR CONTEMPLADO – CRÉDITO NÃO ENTREGUE –FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA – RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO APENAS PARA INADIMPLÊNCIA DO...
... Corte orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes ... -
Acórdão nº 50011129720098210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. IN CASU, O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, A FIM DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. II....
... Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 0004347-57.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... consabido que, "a deciso a respeito da legalidade de clusulas de contratos bancrios se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para ... Min. Marco Buzzi,j. em 1/7/2019). No mais, nos contratos bilaterais, ambos os pactuantes tm direitos e obrigaes a honrar, de forma recproca e ...
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Acordao N° 1344798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Multa por litigância de má-fé afastada. 1. A teoria da exceção do contrato não cumprido não tem aplicação nas relações havidas entre os condôminos e o condomínio, especialmente em razão de que a convenção condominial não se reveste da natureza contratual. Referido...
... Referido instituto aplica-se tão somente aos contratos bilaterais ... 2. A condenação por litigância de má-fé tem natureza ... -
Acórdão Nº 0023883-57.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2021
... 1. Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, "nos contratos ... bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ...
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Acórdão nº 50374015620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação...
... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 0313998-20.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE...
... a existncia de clusula resolutiva tcita em todos os contratos nos casos em que o instrumento omisso,in verbis: Art. 474. A clusula ... CLUSULA RESOLUTIVA TCITA PRESENTE EM TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS. INTELIGNCIA DO ART. 474 DO CDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE RECONVENOCOM A ... -
Acórdão nº 1.0223.05.169240-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ÒNUS DA PROVA. MULTA RESCISÓRIA. INCABÍVEL. Nos contratos bilaterais, a interdependência das obrigações justifica a sua resolução quando uma das partes se torna inadimplente. A multa rescisória, quando exorbitante e fora do contexto do contrato, deve ser afastada, remetendo-se as partes para as vias...
... ÒNUS DA PROVA. MULTA RESCISÓRIA. INCABÍVEL. Nos contratos bilaterais, a interdependência das obrigações justifica a sua ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a ... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Acórdão nº 1.0114.14.006227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - OUTORGA INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - COBRANÇA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CABIMENTO - ART. 278, § 1º DO CPC/73. - A quitação de dívida representada por nota promissória deve ser provada pela restituiç
... Ora, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0024.11.271936-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA PARTE REQUERIDA - CONFIGURAÇÃO - VOLTA AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS (BOMBAS, TANQUES, ETC.) - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC/73 - ESBULHO CONFIGURADO. O princípio da autonomia privada impede que um contratante seja obrigado a renovar o prazo de vigência de um...
... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Processo nº 0058318-48.2012.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... CONTRATOS BILATERAIS QUE NÃO SEJAM ... CONVENIENTES À MASSA. ...
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Acórdão nº 0505320-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... E, conforme preceitua o art. 476, do ... Código Civil, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ...
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Acórdão nº 0003783-31.2011.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO ... 1. Nos contratos bilaterais, impera a regra de que nenhum dos ... contratantes, antes de ...
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Processo nº 1049485-58.2011.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... equilíbrio contratual. Os contratos devem ser interpretados à luz dos ... cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve ...
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Processo nº 2243717-93.2011.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... CIVIL. ‘NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS ...
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Acórdão nº 1.0205.11.001502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS DECORRENTES DA RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO PRELO AJUSTADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, poderá exigir o implemento da outra....
... , razo pela qual se aplica o artigo 476 do CC, que dispe que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, ... -
Acórdão nº 1.0205.11.001502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS DECORRENTES DA RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO PRELO AJUSTADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, poderá exigir o implemento da outra....
... , razo pela qual se aplica o artigo 476 do CC, que dispe que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, ... -
Processo nº 0104162-82.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... 373, II do CPC); ... 2. “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, ...
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Acórdão nº 0006033-92.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Apelação Cível. Rescisão Contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Comissão de corretagem. Tese Recurso Repetitivo. Danos emergentes. Configurados. Limitação. Exceção do contrato não cumprido. Direito de Retenção não configurado. Dano moral. Frustração de expectativa. Prazo superior a um ano. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido. Recurso Parcialmente...
... comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de imóvel.Nos contratos bilaterais, nenhum dos ... -
Direito dos contratos
... 4.3.1.2. Contratos bilaterais ... São aqueles em que há obrigações para ambos os contratantes ... Também são chamados de sinalagmáticos. A expressão “sinalagma” ...
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Acórdão Nº 0042173-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... 1. A exceção de contrato não cumprido se aplica a contratos bilaterais, nos quais ... as partes são devedoras e credoras ...
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Acordao N° 1350877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato bilateral. Compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento. Cobrança. Transferência da propriedade. Exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (artigo 476 do código civil). A previsão...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um ... -
Acórdão Nº 0302493-60.2016.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... Embargos.No que tange exceo de contratonocumprido, cedio que em contratos bilaterais sinalagmticos, os contratantes possuem obrigaes recprocas e ...
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Acórdão Nº 0314919-29.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... de ter sido concedido o aviso prvio para encerramento dos contratos; e) se o encerramento das atividades da empresa consequncia lgica da ... 7.661/45 expressamente dispe que "Os contratos bilaterais no se resolvem pela falncia; g) se os crditos decorrentes do contrato de ...