Contratos caráter comercial
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Acórdão Nº 5099577-74.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... depósito na conta de titularidade da parte autora referente aos contratos de empréstimo de n. 144278948 e n. 177800643. Contudo, observa-se que os ... INÉRCIA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA DO BANCO, CONFERINDO CARÁTER" CONTENCIOSO À DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0312425-58.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... da representao de R$ 40.000,00; (f) quanto aos estornos, nos contratos de representao comercial, vedada a utilizao de clusula del credere; (g) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001086-20.2018.5.07.0013), 2020-06-11
... No caso concreto, considerando que os contratos firmados entre a empregadora do reclamante ... possuem natureza estritamente comercial, impõe-se a confirmação do julgado, mediante o ... natureza estritamente comercial, sem caráter exclusivo ... Inconformado com o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... úblicos com os quais a empresa pactuou contratos de prestação de serviços, deixando de declarar ... a 31/12/2012 , autenticado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, em que foram ... , como instituto originariamente de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , ... -
Acórdão Nº 0309507-20.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DÉBITOS QUE ... COMERCIAL. EXEGESE DAS SÚMULAS 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E ... COMPENSATÓRIO DO ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... interpretado sua ajuda como parceria comercial, numa para ele até então desconhecida ... (2002, s.p.), “Era inevitável que o caráter principiológico do Código de Defesa do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele ... contratos, que visar, aos Departamentos Consular e ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
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Acórdão Nº 5007382-96.2021.8.24.0092 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELANTE QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS A FIM DE...
... do Poder Judicirio o controle desses contratos de emprstimo para evitar que abusos possam ser ... e distribudos Quarta Cmara de Direito Comercial (evento 1).Na sequncia, sobreveio deciso da lavra ... -
Acórdão Nº 0300196-87.2018.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... Civil, para:A) limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para 2,03% mensais e 27,21% anuais.B) havendo valores, a restituição na ... 22).Salienta-se, por oportuno, que a presente ação não tem caráter condenatório e o montante do indébito ainda é incerto.Portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021810-04.2015.8.19.0001 (Cível), 15-10-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias de destinação comercial. Controvertem as partes sobre a rescisão do contratos de promessa de compra e venda e os efeitos jurídicos daí decorrentes, destacando-se que o apelante-autor alega que a resolução da avença se deu pelo inadimplemento antecipado do...
... unidades imobiliárias de destinação comercial. Controvertem as ... partes sobre a rescisão do contratos de promessa de compra e ... venda e os efeitos ... contrato firmado em caráter irrevogável e irretratável. A situação ... -
Acórdão Nº 5006053-14.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... para: a) determinar a readequao da taxa de juros praticadas nos contratos de financiamentos em anlise aos limites constantes da fundamentao acima; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , que a empresa dos acusados ofertava contratos de seguro, apontando inclusive, de forma ... em funcionamento, revestindo-se de caráter" securitário, a despeito de não deter autorizaç\xC3" ... e detinham larga experiência no ramo comercial desenvolvido pela empresa que administravam. 7 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
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Acordao N° 1327227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão por representação comercial. Sentença de improcedência por falta de provas. Exaurimento das vias probatórias do autor. Matéria passível de demonstração por requisição de informações em órgãos públicos. Conversão do julgamento em diligência ordenada de ofício. Regularidade. Mérito. Comprovação da atividade de representação...
... COMISSÃO ... POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA ... DE ... relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual ... por conta de uma ou mais ... de vendas concretizada em cada um dos contratos realizados por sua atuação, ... conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... por MARCOS TADEU SILVA, para fraudar o caráter competitivo da licitação em comento, ... de construção em seu estabelecimento comercial, no município de Barra de Santa Rosa/PB ... , não costumava executar o objeto dos contratos administrativos assinados, mormente porque as ... -
Acórdão Nº 0300239-35.2015.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da Medida Provisria n ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR REPRESENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será analisada como base no afirmado pelo...
... de clientes fora de seu estabelecimento comercial, devendo o risco desta atividade ser suportado ... -
Acórdão Nº 5037280-36.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... , no ano de 2020,doiscontratos de locao comercial, estando a locatria inadimplente em relao ao ... os pedidos para rescindir os contratos de locao firmado entre as partes, determinando o ...
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Relação de emprego - caracterização
... Ao lado desse caráter geral magnetizador, a relação jurídica ocupa ... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ...
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Acórdão Nº 5062484-77.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... INÉRCIA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA DO BANCO, CONFERINDO CARÁTER" CONTENCIOSO À DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENA\xC3" ... cálculo quando tal situação é possível ser constatada pelos contratos já apresentados na avença.FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0020472-97.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Havendo comprovação nos autos do processo de que a relação mantida pela empregadora do reclamante com as demais empresas reclamadas era comercial, a contratação do empregado não se deu por empresa interposta. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante não implica...
... com as demais empresas reclamadas era comercial, a contratação do empregado não se deu por ... a empregadora do reclamante mantinha contratos de caráter eminentemente comercial com muitas ... -
Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001782-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...