Contratos caráter comercial
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ... ção da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento ... ências administrativas, inclusive de caráter" não sancionatório; ... LII – requisitar o aux\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de...
... , no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da ... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art ... crédito laboral em face da obrigação comercial, sob pena de afronta aos arts. 184 e 186 do CTN, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20662-52.2019.5.04.0011)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...
... NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL ... em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... , constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... nos impressos utilizados na transação comercial; ... XIX - deixar de cumprir, no caso de ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, ...
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Acórdão Nº 5036136-96.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 10-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA) À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) AMBAS DESTA CORTE. PREVENÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR AO OBJETO DESTE CONFLITO QUE, EM QUE PESE A IDENTIDADE DAS PARTES, VERSA SOBRE...
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Processo judicial de responsabilização
... que a persecução judicial teria caráter sucessivo à persecução administrativa, ou ... social e sede a fim de se viabilizar contratos com a Administração Pública ... Possível, ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... Doações, de seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10293-72.2015.5.03.0138) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA COMERCIAL DE FRANQUIA. NÃO CARACTERIZADA. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - No acórdão do TRT ficou registrado que os contratos firmados entre as partes não se mostram compatíveis com a...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA COMERCIAL DE FRANQUIA. NÃO CARACTERIZADA ... 1 - ... órdão do TRT ficou registrado que os contratos firmados entre as partes não se mostram ... 3 - Considerando o caráter provisório da bolsa de treinamento, ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... interpretado sua ajuda como parceria comercial, numa para ele até então desconhecida ... (2002, s.p.), “Era inevitável que o caráter principiológico do Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0005498-66.2010.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM conta corrente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO DE AMBAS AS...
... ULTRA PETITA POR ENGLOBAR OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL, PORQUE O REQUERIMENTO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE QUE OS JUROS NÃO POSSUEM CARÁTER ABUSIVO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... ainda norma de eficácia limitada de caráter institutivo facultativo, de modo que a ... contratos administrativos firmados com o Poder Público, ... )", sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... -
As propostas legislativas para enfrentar a pandemia e o legado do vírus para o futuro do direito de família e das sucessões
... , passa a ser foco de especulação comercial, e é encarada como uma alternativa diante do mal ... (2) não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas ... partes contratantes, de obrigações e contratos de caráter comercial, de natureza sucessiva, ...
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Acórdão nº 1.0352.09.054961-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ENVIO DE PROPOSTA COMERCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.458911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE. É possível concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que comprovados...
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Acórdão Nº 0300177-50.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS.Nos termos da Súmula 381 do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".Cabe à parte trazer aos autos informações acerca...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... sociedade limitada registrado na Junta Comercial (id´s. 4058101.3261144, 4058101.3261145, ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A inflação brasileira, além de seu caráter inercial, tem extrema sensibilidade a choques de ... ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares ... A rapidez ... , até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 milhões de ...
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Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... recurso, de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2 ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2021-75.2011.5.12.0010)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato...
... forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao ... salarial da parcela, em relação aos contratos" em curso. Nesse sentido, a ... Orientaç\xC3" ... especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... , ainda que, eventualmente, explore em caráter permanente, diretamente ou através de prepostos, ... e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, como receita própria, o montante ... , as minutas-padrão dos instrumentos e contratos de confissão de dívidas com garantia real e o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em ... 147 Quarto, a unicidade e o caráter criativo do procedimento hermenêutico impõe uma ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ... , até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ), industrial (Decreto-lei nº 413/69) e comercial (Lei nº 6.840/80) ... Com o advento da Medida ... capitalização mensal é admitida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde ... Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a ...