Contratos caráter comercial
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Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001752-70.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de ... incentivo à habitação e à atividade comercial/industrial, como forma de promover o crescimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , desvio de recursos e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (Convite ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... funcionando no local um estabelecimento comercial que serve bebidas e comidas em geral ... -
Acordao N° 1260683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como representação comercial....
... Acórdão Nº ... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou ... mais ... atinente aos contratos de franquia (Lei 8.955/94) ... 7. Os ... -
Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3" ... 11.441/2007. As regras de caráter geral contidas na resolução são as seguintes: ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... de cobertura cambial e fatura comercial ... § 1º O disposto neste artigo ... pública, serviços ou obras de caráter urgente, o disposto neste artigo será observado ... Para a celebração de acôrdos, contratos e convênios, aplica-se, à SUDAM o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com ... á atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com ... todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia ... , substituições e modificações de caráter urgente, bem como a execução de medidas de ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3" ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... reclamante não atuava na esfera comercial da agência, participava muito pouco do comitê ... Brasil alega que a licença-prêmio tem caráter indenizatório uma ... vez que se trata ... dos proventos e que os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 206 Contudo, há que se fazer uma ressalva no tocante ao caráter social do CC-02, partindo-se da análise do momento histórico que permeia ... e qualquer relação jurídica de Direito Privado, seja civil, comercial ou de consumo ... Aliás, a tendência mundial é toda nesse sentido, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a dificuldade na interpretação dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade ... çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ... ção à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de ...
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Licitações
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ...
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O empregador
... ços, este assumirá, automaticamente, o caráter de empregador na relação jurídica ... , capturadas do antigo Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial) e do Direito ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... levar a cabo qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar para a empresa ... 5 ? ... Contratante, poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa ... ao uso de equipamento industrial, comercial ou científico; ou pela informação relativa à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A inflação brasileira, além de seu caráter inercial, tem extrema sensibilidade a choques de ... ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares ... A rapidez ... , até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 milhões de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... barões ingleses, mesmo não possuindo caráter constitucional (dando e preservando apenas os ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ... está presente na “ordem dos contratos”. Os contratos de arrendamento não são ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... ressaltou o caráter complexo desses negócios, consignando que a ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Acórdão Nº 5001164-52.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... -se que a possibilidade de incidncia dacapitalizao de jurosem contratos bancrios exige o cumprimento simultneo de dois requisitos, quais sejam, a ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... 4.2 Franquias. 4.3 Representação comercial, agência e distribuição. 4.4 O empresário ... ável e o tratamento dado aos seus contratos. 6. Considerações finais. 7. Referências ... de princípios com força normativa em caráter nacional e internacional 49 ... O autor cita um rol ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais e particulares e agência ... ção nas AA.RR., nos casos de falta de cumprimento de normas de caráter obrigatório, de ineficiência da administração ou de circunstâncias ...