Contratos caráter comercial
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... na formulação de proposições de caráter normativo; ... VII - desenvolver atividades de ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da União todo e qualquer ingresso de caráter" originário ou derivado, ordinário ou extraordin\xC3" ... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ...
-
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação ... jurídica pela prática de atividade comercial; ... c) receptores de apostas de Loteria ... XI - as empresas em cujos estatutos ou contratos sociais constam objetivos variados, como compra e ...
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita ... § 1º Quando ... II - registro comercial, no caso de empresa individual; ... III - ato ... projetos que envolvam informações de caráter sigiloso, a realização da seleção pública ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos ... § 2º O procedimento ... contratos celebrados entre administradoras ferroviárias e ... de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010276720164058400), 14-09-2021
PJE 0801027-67.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM...
... ção interposta por GUIOMAR MODAS COMERCIAL LTDA - ME, GUIOMAR FERREIRA DE FREITAS E ... ão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ... Pondera que a referida ... caráter" abusivo, em desacordo com as regras contidas no C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... Se os crimes têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei ... pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que ... V – contratos de mútuo; ... VI – descontos de duplicatas, ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial" - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei n\xC2" ... Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA e CONTRATOS DE CRÉDITOS DA ÁREA COMERCIAL PARTICULAR DE ... Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a ... -
O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... do conflito mundial no equilíbrio dos contratos" ... Tratava-se de uma “lei de guerra, de car\xC3" ... áveis aos negócios e aos contratos de caráter comercial, por ambas as partes ou por uma delas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Assunto : Serviços Hospitalares / Contratos" de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEF\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 64532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... ora interessado, Charles Maia Araújo, Contratos de Locação de Veículo Tripulado, firmados ... acima reproduzidas, nota-se o caráter eminentemente e exclusivamente comercial e civil ...
-
Acórdão Nº 0010388-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE ... MANUTENÇÃO DOS ES NA POSSE DO ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE ... ADQUIRENTE QUE SE SUB- ... ROGA NOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0010388-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE ... MANUTENÇÃO DOS ES NA POSSE DO ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE ... ADQUIRENTE QUE SE SUB- ... ROGA NOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do ... ção de sociedade registrado na Junta Comercial (id´s. 4058400.1840522, 4058400.1840525, ... Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-87.2015.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO. LEI Nº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO...
... LEI Nº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL ... Em ... consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de ... naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, ... vínculos autônomos ou ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente ... § 5º O alfandegamento de que ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga ... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ... a concessão de autorizações de caráter ocasional para o transporte internacional de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo ... há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-93.2017.5.12.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS...
... TUTELA INIBITÓRIA ... CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E ... DE FORNECIMENTO ... que o 1º réu mantém contrato comercial de ... compra de erva mate com o 2º e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049749520174058400), 09-11-2021
PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida ... sociedade limitada registrado na Junta Comercial (id´s. 4058400.1971359, 4058400.1971360, ... Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como prioridades o investimento em ... portuárias públicas para exploração comercial; ... estabelecimento de legislação ... na lei, nos acordos, convenções, ou contratos" coletivos ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURAN\xC3" ...