Contratos caráter comercial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
...), industrial (Decreto-lei nº 413/69) e comercial (Lei nº 6.840/80). Com o advento da Medida ... capitalização mensal é admitida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde ... Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a ... -
Acórdão Nº 0017653-36.2009.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL LEVANTADA PELA PARTE EMBARGANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA, DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DÉBITO E DE DEMONSTRATIVO VÁLIDO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTRATOS DA...
...ção da sentença em virtude da ausência de apresentação dos contratos que deram origem a dívida e que inexiste demonstrativo da evolução da ...Construiu-se o entendimento de que os juros não possuem caráter" abusivo, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do\xC2"... -
Licitações
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ..., monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ...; e m) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico em agricultura, ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
...ção tecnológica, industrial e comercial; c) de inteligência comercial de produtos de ... de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ...ária e dos militares em missões de caráter individual nessas atividades; V - gerenciar, em ...
-
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 e 1.022 do CPC. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). ... direito de propriedade não se revela de caráter. absoluto, essa restrição “pode ser admitida ...CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-89.2012.5.13.0006) 14-03-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO BANCO BRADESCARD S.A. E OUTRO E C & A MODAS LTDA.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o banco tomador de serviços utilizou-se de empresa subsidiária, a reclamada C&A modas Ltda., para simular contratação de empregados que realizassem atividades típicas de bancários, razão pela qual reconheceu...
... ligadas à formalização dos contratos de concessão de crédito pelo banco em favor da ... por meio do contrato parceria comercial firmado com o operador de cartão de crédito ...caráter exclusivamente acessório da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... atraídos a participar de atividade comercial desenvolvida de maneira irregular pelos réus; 3) ... . Os apelantes defenderam, ainda em caráter preliminar, a impossibilidade de inclusão do Sr. ...O objeto dos contratos consistia em assessoramento, consultoria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062192420174050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806219-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO LUCENA NUNES ADVOGADO: Fernanda Edmilsa De Melo ADVOGADO: Eduardo Lyra Porto De Barros ADVOGADO: Julio Tiago De Carvalho Rodrigues ADVOGADO: Andre Felipe Souto Braz AGRAVADO: EDIMILSON CARLOS DE ASSUNCAO LIRA JUNIOR ADVOGADO: Cleovaldo José De Lima E Silva AGRAVADO: PRINCESA DO...
... LTDA - EPPAGRAVADO: RAPOSAO COMERCIAL LTDA - EPPAGRAVADO: SKALLA INCORPORADORA LTDA - ...ção, bem como cessada a execução dos contratos objeto da improbidade e o afastamento de Márcio ...Temos uma decisão final, de caráter exauriente, uma sentença condenatória, ... -
DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
...ção dos termos dos convênios e contratos necessários para a delegação e execução das ..., as negociações internacionais de caráter técnico, científico e comercial, que envolvam ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ...912 da CLT: “Os dispositivos de caráter" imperativo terão aplicação imediata às relaç\xC3"... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
-
Teoria Geral do Direito
...O mais importante, no entanto, é o caráter coercitivo da norma , por ser o Direito uma ordem ... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho. A respeito do direito do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... e os programas de trabalho devem ter caráter essencialmente técnico e econômico, no sentido ... serviço de divulgação econômica e comercial, com órgãos e meios próprios para ...ônia, ou sua exploração dos atos ou contratos jurídicos dela decorrentes;. d) o produto de ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
..., de modo a incluir aquelas de caráter fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura ...comercial, desde que associadas às operações ...Art. 12. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ...
-
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...Departamento de Política Comercial; 2. Departamento de Promoção Comercial e ... - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; V - ... internacionais e as dos órgãos de caráter estritamente militar. § 1º O Chefe de Missão ...
-
Acórdão Nº 0003387-32.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO ENVOLVENDO TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. JUROS REMUNERATÓRIOS....
... Financiamentos S.A., objetivando a revisão de cláusulas dos contratos n. 005.880.710, n. 002.674.730, n. 002.233.788, n. 002.874.723 e do ...Construiu-se o entendimento de que os juros não possuem caráter abusivo, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do ... -
Decisão Monocrática nº 50198106020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CAUSA DE PEDIR ATINENTE À CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES A RECEBER. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/
... TIPO DE AÇÃO: Representação comercial . ...contratos de representação comercial. causa de pedir ...ação de caráter eminentemente civil. competência da justiça ... -
Acórdão Nº 0500098-93.2013.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESPROVIMENTO. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO...
... do indice INPC para o período de mora, em relação a todos os contratos revisados nesta sentença; (c) DECLARAR a legalidade da incidência da ...-se o entendimento de que os juros remuneratórios não possuem caráter abusivo desde que não ultrapassada a taxa média de mercado vigente à ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...§ 3° Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...; mas o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, manifestado na ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está presente em um ...
-
Acordao N° 1600968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação. Cobrança. Contrato. Representação comercial. Pessoas jurídicas. Celebração de contratos com terceiros. Descumprimento legal e contratual. Rescisão. Justa causa. Configuração. Cabimento. Reconvenção. Ressarcimento. Prejuízo. Possibilidade. 1. Diante da ausência de fundamentação e de devolução da matéria, não é possível conhecer o pedido de indenização por danos morais. 2. ?exerce a...
...COMERCIAL. PESSOAS. JURÍDICAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ...emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ção tecnológica, industrial e comercial; . c) de inteligência comercial de Prode; e. ... de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ... os trabalhos das comissões de caráter permanente que tenham por finalidade estudar e ...