Contratos caráter comercial
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos ... á conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... constituída de curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório ou somente ... cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados ... 17 e 18 do Código Comercial ... VII - a verificação do recolhimento e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo; ... XIX - os barcos ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de ...
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Em vigor
Código Penal
... ão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... pelo Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas ... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ... , comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica ... adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente ... § 5º O alfandegamento de ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... , somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos ... Art. 31 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Saída do País em Caráter Definitivo ... ARTIGO 16 ... Os ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento ... em pesquisa e desenvolvimento em contratos" de concessão de serviços públicos ou em regula\xC3" ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... , quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ou ... b) nas atividades de ... do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de ... de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... IV - a licença terá caráter de não-exclusividade; ... V - a licença ...