Contratos caráter comercial
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema ... comercial ou tributária, em especial no que se refere à ... ano de 2012 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado a partir da ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... incisos II a XI deste artigo não terão caráter privado, sendo vedadas a veiculação remunerada ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... V - identificação comercial do depositário; ... VI - cláusula à ... II - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para ... ça entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários ...
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... , Comércio Exterior e Serviços: Junta Comercial do Distrito Federal ... Art. 11. Até 31 de ... Art. 12. Fica remanejado, em caráter temporário, até 11 de dezembro de 2019, da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive ... n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... exportação, deverão ser exercidas em caráter competitivo, assegurado aos agentes econômicos ... IV - o registro dos contratos bilaterais de compra e venda de energia ... poderá desempenhar qualquer atividade comercial de compra e venda de energia elétrica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... 945, de 4 de junho de 2009, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... caráter permanente ou organismo internacional de que o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha ... Provisória no 459, de 25 de março de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ... providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo, cujo conteúdo deve ser compartilhado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 262 ... A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ... às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da ... de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, ... ção e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma ...