Contratos caráter comercial
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Acórdão nº 0501571-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO EM MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ORDEM DE AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO COMPLEXA E DE ALTO RISCO. LONG AND SHORT. DANOS MATERIAIS. CONFISSÃO DO ERRO E DA DÍVIDA. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANOS...
... ão é possível afastar da autora o seu caráter de consumidor nos ... contratos firmados com as ecorridas. O valor da operação comercial ... Processo nº 0501571-09.2015.8.05.0001 ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO III. Dos Contratos Agrários ... ARTIGO 13 ... Os contratos ... assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter" exclusivo e privativo, nos assuntos de administra\xC3" ... serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... poderá incorporar ganhos futuros de eficiência operacional e comercial, desde que compatíveis com a tendência histórica; ... III – taxa de ... 6º poderá, em caráter excepcional, ser realizada por estrutura de prestação regionalizada, ...
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Decreto nº 10.154 de 04/12/2019. Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
... de infraestrutura destinados à melhoria, à exploração comercial e ao uso das instalações esportivas, aprovadas previamente em ato do ... § 3º As parcerias, os contratos, as autorizações e os atos cujos termos finais ocorram após 30 de junho ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres ... por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo ... ídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso aos órgãos e às entidades da ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... previstos na legislação, nos contratos e nas Cartas-Compromisso em vigor, expressa em ... norte-americano no mercado de câmbio comercial vigente no último dia do mês calendário; ... C ... manifestação, poderá o DNAEE, em caráter provisório e por um prazo máximo de cento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... Contratos de Longo Prazo ... Art. 28. Na hipótese de a ... caráter" permanente serão avaliadas de acordo com a Lei n\xC2" ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita ... § 1º Quando ... II - registro comercial, no caso de empresa individual; ... III - ato ... projetos que envolvam informações de caráter sigiloso, a realização da seleção pública ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial" - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei n\xC2" ... Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... direito das obrigações em geral e dos contratos em particular ... A segunda prende-se antes ... celebrado fora do estabelecimento comercial, a fim de garantir que os consumidores possam ... Acresce que o disposto na diretiva tem caráter injuntivo ou imperativo e nessa medida, se a lei ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - (revogado); ... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... , restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente ... § 5º O alfandegamento de que ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... na qual o pedido versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras ... Daí seu caráter vinculado, distinguindo-se, assim, da ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ... 20. Sob ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao tamanho da ... da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a ... e Direitos Humanos se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente ou, em caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... CRUZ NETO-ME (atualmente NETO & ARAÚJO COMERCIAL DO NORDESTE LTDA) também deixou de apresentar a ... 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos e o ... , correspondente à soma dos valores dos contratos firmados em decorrência das licitações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e irrestrita do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 330 do TST. Precedente da SBDI-1. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... SERVIÇOS SOB FORMA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Não merece conhecimento recurso de revista, ... na defesa de cancelamentos de contratos entre a reclamada e seus clientes, restando ... constituicional traça princípio de caráter geral do nosso ordenamento jurídico. A afronta ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, ... áficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em ... obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário ... Art. 42. Compete à ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
... contratos administrativos relativos à s compras, ... £o se caracteriza como um grande centro comercial ou industrial, com uma população definidora ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... distribuição de energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da ... ída a data de início de operação comercial da unidade geradora, que serão objeto de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta ... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; ... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que ...