Contratos caráter comercial
-
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... às emprêsas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com emprêsas ou ... A televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de ...
- Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-85.2010.5.06.0023), 29-02-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO - Os contratos de trabalho e de representação comercial possuem diversos pontos em comuns, como o caráter pessoal, oneroso e habitual da prestação de serviços, sendo a subordinação jurídica a nota característica da relação de emprego e elemento diferenciador desses contratos. E presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT,
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL ... CONFIGURA Ç Ã O - Os contratos de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-24.2011.5.06.0121 (01582-2008-005-06-00-6)), 29-02-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO - Os contratos de trabalho e de representação comercial possuem diversos pontos em comuns, como o caráter pessoal, oneroso e habitual da prestação de serviços, sendo a subordinação jurídica a nota característica da relação de emprego e elemento diferenciador desses contratos. E presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT,
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL ... CONFIGURA Ç Ã O - Os contratos de trabalho ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os serviços ... XI – celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, convênios ... II – atividades empresariais de caráter transitório ... § 2º O contrato de trabalho ...
-
Decreto nº 9.679 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da ... III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... Art. 9º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão do ...
-
Acórdão nº 2010/0127767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000188-30.2012.5.06.0341 (02044-2006-102-06-00-6)), 16-01-2013
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Os contratos de trabalho e de representação comercial possuem diversos pontos em comum, como o caráter pessoal, oneroso e habitual da prestação de serviços, sendo a subordinação jurídica a nota característica da relação de emprego e elemento diferenciador desses contratos. Assim, considerando que, no período trabalhado anteriormente a...
... EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. CONFIGURA Ç Ã O ... Os contratos de trabalho e ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e ... com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), e instituições afins, no atendimento ... de falta de cumprimento de normas de caráter obrigatório, de ineficiência da administração ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, ... , da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em ... pelos consumidores não-operantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao ...
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... fortalecimento econômico-financeiro e comercial" da empresa nacional, bem como estímulo à reduç\xC3" ... as condições básicas dos atos ou contratos Vetado relativos às atividades de informática; ... prestação de serviços técnicos, de caráter" temporário, ouvido o Conselho Nacional de Inform\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas ... k) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se ... ção Trabalhista e será considerado, em caráter excepcional, automàticamente licenciado de sua ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... acionária caberá apenas à União, em caráter permanente ... § 2º O Poder Executivo ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, ... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Nacional de Turismo é instituído em caráter permanente, com o objetivo de viabilizar a ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ...
-
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... principalmente na área de direito dos contratos, tendo publicado obras como: La substitution du ... direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as ... aumento do uso das ações judiciais de caráter coletivo, seja por parte das associações, seja ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo ... § 1o ... , conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina; ... 6. Procuradoria-Geral Adjunta ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ... caráter temporário." (NR) ... "Art. 140. Ao Departamento ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
-
Contratos bancários
... , os bancos podem realizar contratos que não possuem caráter bancário, como os contratos de locação pactuados entre a instituição ... estrutural e busca pela simplificação, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... @@2.1 Comutativo ... Nos ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
-
Acórdãos nº 4010720-61.2013.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Concessão comercial de veículos automotores - Contrato ... ão das empresas que mantiveram contratos de concessão no passado - Alegação de ... concessionárias distintas - Caráter intuitu personae da concessão ...