Contratos caráter comercial
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... III - de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou ... as condições estabelecidas nos contratos ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... ção da GCE, instituirá programa, com caráter emergencial e excepcional, de apoio a ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... , constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata o inciso I do § 9º tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e ... , inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ões habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de ... comercial, desde que associadas às operações ... Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ...
-
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produo de ... II - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ções que: a) restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação; b) estabeleçam ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... ções, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com ... á atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com ... todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo ... § 1° Para o cumprimento de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... ção de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
-
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais e particulares e agência ... ção nas AA.RR., nos casos de falta de cumprimento de normas de caráter obrigatório, de ineficiência da administração ou de circunstâncias ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... que se refere o inciso I do caput terá caráter orientativo, com a finalidade de subsidiar ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não...
... IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de ... financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , de repartição oficiais ou órgãos de caráter permanente cujas deduções serão admitidas na ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, ...
-
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção, operação ou exploração comercial de ferrovias ... Art. 2° A construção de ... providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo ... § 1° Todo acidente será objeto ... Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, ...
-
Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A