Contratos caráter comercial
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Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... corretamente estabelecido da operação comercial correspondente; ... X - a operacionalidade das ... contratos de compra e venda internacionais; ... II - ... caráter" temporário; ... VI - às representações diplom\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Acordão nº (RO)0001507-85.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Febrero de 2012
Os contratos de trabalho e de representação comercial possuem diversos pontos em comuns, como o caráter pessoal, oneroso e habitual da prestação de serviços, sendo a subordinação jurídica a nota característica da relação de emprego e elemento diferenciador desses contratos. E presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica, considerando que havia...
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Acordão nº (RO)0000655-24.2011.5.06.0121 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Febrero de 2012
Os contratos de trabalho e de representação comercial possuem diversos pontos em comuns, como o caráter pessoal, oneroso e habitual da prestação de serviços, sendo a subordinação jurídica a nota característica da relação de emprego e elemento diferenciador desses contratos. E presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica, considerando que havia...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... ão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte envolvidos, e caberá aos ... , com exclusividade ou não, ainda que de caráter habitual, é sempre de natureza empresarial e ...
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A teoria da onerosidade excessiva e o requisito de extrema
Este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi
... especial enfoque nos julgados sobre os contratos de leasing e os contratos de compra e venda de ... caráter restritivo e ampliar o escopo de incidência da ... ão de negócios e contratos de caráter comercial 16 em razão de fatos que caracterizavam uma ... -
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º O Plano Nacional de Estatística, de caráter anual ou plurianual, será dotado de suficiente ... a Divisão de Estatística Industrial e Comercial; ... h) o Serviço de Estatística do ... a examinar os acôrdos, convênios, contratos e ajustes firmados pelo Instituto Brasileiro de ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... -jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... -jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... -jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... -jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , desvio de recursos e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (Convite ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... funcionando no local um estabelecimento comercial que serve bebidas e comidas em geral ... -
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em ... intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as ... , contado da data de registro na junta comercial ... Art. 77. O comércio no mercado interno ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... § 3° Em caráter excepcional, poderão ser inscritos projetos de ... autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171520214058302), 16-11-2021
PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...
... ão do contrato de representação comercial havido com o Moinho M. Dias Branco S/A, prevista ... comerciais existentes no bojo dos contratos e relações comerciais existentes entre as ... liberalidade, tal montante teve nítido caráter indenizatório de prejuízos da representada, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096146620204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N.º 4.886/65. 1. A matéria devolvida à análise desta Corte Regional consiste em perquirir se os direitos indenizatórios decorrentes das rescisões dos contratos de representação comercial são isentos da incidência de imposto de renda. Isso porque a Lei nº 4.8
... ção por rescisão imotivada dos contratos de representação comercial com as filiais da ... contrato de representação comercial de caráter puramente indenizatório, o que a difere de ... -
A célebre lei do deputado Failliot e a teoria da imprevisão
A célebre lei do deputado Failliot e a teoria da imprevisão
... em meu livro Revisão judicial dos contratos: ... “Era uma lei de guerra, de caráter ... negócios e aos contratos de caráter comercial, por ambas as partes ou por uma delas somente, ... -
Acórdãos nº 1005313-75.2016.8.26.0482 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
"APELAÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC – Preliminar afastada." "AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RECONVENCIONAL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –...
... RESCISÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO ... natureza de contrato, possuindo caráter obrigatório – Cláusula que previa que ... derradeiro os vínculos, os contratos e tratativas verbais com as primeiras ... - Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... alvenaria, madeira, ou outro material de caráter permanente ou não, que ocupa certo espaço de ... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...
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Comercialização do gás natural
... ão de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... gás natural ou petróleo em nível comercial e mapeamento do reservatório, que será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e ... às emprêsas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com emprêsas ou ... ção, juntamente com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova ...