Contratos de adesão na relação de consumo
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Acordao N° 1272306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e consumidor. Ação declaratória cumulada com condenatória. Objeto. Nulidade do reajuste praticado. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Mensalidades. Reajustes. Critério periódico. Anual. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos...
... PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ... ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO IMPOSTA ... PELA ANS ... ainda que de natureza coletiva, encerra relação de consumo, ante a ... irreversível evidência ... -
Acórdão Nº 5015210-74.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-08-2023
... É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio pacta sunt servanda), ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... pedidos da inicial ... V -. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova ... VI - ... meses distintos ... VII - Contratos apresentados pela ré em fls. 91/96 não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250762-14.2012.8.19.0001 (Cível), 24-01-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEMAR NORTE LESTE S.A. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EM AÇÕES OU SEUS VALORES EM DINHEIRO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES DEVIDAS À AUTORA. Da legitimidade passiva da Telemar. Reconhecimento pelos Tribunais da qualidade da empresa ré de sucessora da TELERJ S.A. Recurso Repetitivo nº 1112474/RS. Mérito. Cuida-se de ação...
... Registre-se, por relevante, ... que a relação jurídica constituída com a celebração de ... telefônicas, configura-se relação de consumo, ... atraindo a incidência das normas protetivas ... contrato de adesão, uma vez que era obrigatória sua ... , cuja transcrição é oportuna: "Nos contratos ... de participação financeira para aquisição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043384-93.2020.8.19.0038 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0043384-93.2020.8.19.0038 RECORRENTE/AUTOR: ANTONIO SILVA SANTOS RECORRIDO/AUTOR: BANCO PAN S A Magistrado: Dra. Carla Faria Bouzo VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora aduz, em síntese, está sofrendo cobrança de cartão de credito consignado que não anuiu. Requer, cancelamento dos descontos, repetição de indébito e indenização por dano moral". Em...
- Acórdão Nº 0307924-78.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2022
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Decisao Nº 0526556-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É da essência da relação de consumo, configurada na hipótese dos autos, a característica da hipossuficiência do...
... É da essência da relação de consumo, configurada na hipótese dos autos, a ... mormente em casos de contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine envolve ... de luxo, não sendo prevista nos contratos de plano de saúde, esta não deve prosperar ... -
Acordao N° 1259898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito do consumidor. Civil. Processual civil. Documentos novos. Juntada em apelação. Impossibilidade. Preliminares. Sentença. Citra petita. Não caracterizada. Incompetência do juízo. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Ilegitimidade passiva. Médico vinculado à hospital. Comprovação. Ausência. Rejeitadas. Cirurgia estética. Responsabilidade. Subjetiva. Obrigação de...
... CONTRATO DE ... ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... julgamento citra petita ... 4. Nos contratos de adesão, por se tratar de relação de ... consumo é responsável pelo acidente de consumo, nos ... - Acórdão Nº 5001703-11.2021.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Processo nº 0408003-17.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... contratos ... fls. 30, da época da adesão do autor àquele ... relação ... se trata de típica relação de consumo, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407389-75.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2020
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LUDÍBRIO EMPREGADO PELA RÉ, QUANDO ERA PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... em epígrafe “PROPOSTA DE ADESÃO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” ... distintos como é próprio dos contratos de cartão ... de crédito consignado. Autor que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... a uma unidade consumidora cuja relação" e responsabilidade desconhece. Pleito de majoraç\xC3" ... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... - Acórdão Nº 0002118-48.2016.8.10.0061 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Nº 5000267-22.2019.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSITURA DE OUTRAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO, ENTRE AS MESMAS PARTES, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONTRATOS - DISTINTOS. INEXISTÊNCIA...
- Acórdão Nº 5001819-37.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Processo nº 0035349-67.2008.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato ... contratos ... que os contratos de adesão ...
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Acórdão Nº 0301572-30.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE ... DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
- Acórdão Nº 5049311-83.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019274-74.2021.8.19.0206 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019274-74.2021.8.19.0206 Recorrentes : PONTO MIX (r1) e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (r2) Recorrido: ADRIANA DA CUNHA FURTADO (a) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
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Acórdão Nº 5030022-67.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... , o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ... bancário, o que é corroborado pelos contratos acostados aos autos (evento 17).Também, ... ário.Portanto, imperioso reconhecer a adesão voluntária e consciente ao contrato cartão de ... RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5044999-58.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS EDIFICADAS SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...
... a exigibilidade das referidas verbas em relação a esta por cinco anos, conforme art. 98, § 3º ... benefício de pensão por morte, sendo contratos diversos.Logo, afastada a preliminar de ... ário.Portanto, imperioso reconhecer a adesão voluntária e consciente ao contrato cartão de ... RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... A técnica atual, portanto, pressupõe adesão do Juízo ao entendimento predominante nos ... lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos ...
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Acordao N° 1429122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Contrato de seguro. Seguro de vida. Direito do consumidor. Contrato de adesão. Limitação de cobertura. Destaque necessário em contrato. Não caracterizado. Contrato ambíguo. Interpretação contratual. Favorável ao consumidor. Dano moral. Configurado. Indenização. Recurso conhecido e desprovido. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de seguro,...
... DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. DESTAQUE ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, dado que a relação jurídica ... consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Diploma ... -
Terceirização
... eram passados de pai para filho ou na relação escalonada das corporações de ofício, ... , um novo modelo de sociedade: a do consumo em massa, para fazer frente à produção em ... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... ão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa ...
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Acórdão Nº 5049387-04.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... , o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ... ário.Portanto, imperioso reconhecer a adesão voluntária e consciente ao contrato cartão de ... DEMANDAS EDIFICADAS SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ... RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ...