Contratos de adesão na relação de consumo
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Processo nº 0041121-13.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Tendo por Objeto Duas Unidades Comerciais No Empreendimento Denominado Hellix Business Center Em Itaboraí/rj. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo, Porquanto O Autor/agravado Não Figuraria como Destinatário Final, Nos Termos Previstos...
... cuidar de relação de consumo, porquanto o ... nos contratos de adesão, embora não seja ... -
Acórdão Nº 5006419-30.2020.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES ? ARGUMENTOS EXPOSTOS NA IRRESIGNAÇÃO QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA ? OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ?
... exordiais da ação revisional de contratos, nos seguintes termos: Diante do exposto, RESOLVO ... É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas ... -
Acórdão Nº 0301562-16.2018.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL DA CONTA CORRENTE 010093-4, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA CONTA 100934-6 ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL ? ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? INACOLHIMENTO ? ACIONANTE QUE CUMPRIU, DE FORMA SATISFATÓRIA, OS REQUISITOS DA PEÇA...
... exordiais da ação revisional de contratos, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos ... É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... bancária juntou Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, o qual ... -
Acórdão Nº 5017286-64.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ? VIABILIDADE ?...
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Decisao Nº 0207269-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Processo nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Recorrente(s): MARINILDES MARIA DA SILVA COSTA Recorrido(s): QUALICORP...
... REVISIONAL. PLANO COLETIVO POR ADESÃO, EQUIPARADO A FALSO COLETIVO. APLICABILIDADE DAS ... ção dos índices impostos pela ANS aos contratos individuais, uma vez que os elementos devem ser ... equilibrar as forças entre os polos da relação contratual, em caso de exagerada desvantagem para ... , princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso ... -
Processo nº 0047274-68.2013.8.19.0205 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Questão de Ordem. Ação de Indenização. Relação de Consumo. Demanda que Deve Ser Analisada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Impossibilidade de Venda a Terceiro Em Razão Da Incorporadora Não Fornecer Documentação Com Liberação de Gravame. Incompetência Deste Órgão Recursal. Inteligência Do Verbete N. 5 Do Aviso Tj N. 15/20
... RELAÇÃO DE CONSUMO. ... apresenta contratos ... e apresenta contratos de adesão aos compradores, ... -
Acordao N° 1620442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Apelações cíveis interpostas por ambas as rés. Ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. (1) cdc. Aplicação. Súmula 608 stj. (2) contrato coletivo por adesão. Fraude. Inadimplência. Perda de vínculo do segurado com a associação profisional. Inexistências. Contrato.
... (2) CONTRATO COLETIVO por adesão ... FRAUDE. inadimplência. perda de vínculo do ... INDENIZATÓRIO PROCEDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... administrados ... pois as mesmas integram a cadeia de consumo correlata, de acordo com os arts. 7º, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0300438-44.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA ADERENTE - DEMONSTRAÇÃO -INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUALA respeito da cláusula de eleição de foro em contratos que envolvem relação de consumo, é cediço que "a condição de consumidor considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 0142409-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TELEBAHIA. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES SOCIETÁRIAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USUÁRIO. PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. INCIDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A Telemar, na condição de sucessora da Telebahia, tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. USUÁRIO. PREJUÍZO ... contratos de participação financeira atrelados ao ... -
Acórdão Nº 0307322-08.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO ? INSUBSISTÊNCIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS...
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Acórdão Nº 5006762-21.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ?CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL ? ACOLHIMENTO ? INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/19
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Acórdão Nº 5016039-89.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ? VIABILIDADE ?...
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Acórdão Nº 0301665-31.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ?...
... exordiais da ação revisional de contratos, nos seguintes termos: Do exposto, resolvo o ... ários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas ... -
Acórdão Nº 5001109-53.2020.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ?...
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Processo nº 0010693-93.2016.8.19.0061 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contratos de Empréstimo Consignado e de Seguro Prestamista. Banco Santander Brasil S.A. Alegação de Prática de ¿venda Casada¿. Sentença de Procedência, Condenando a Ré À Restituição, Na Forma Simples, Dos Valores Adimplidos Pelo Autor a Título de Prêmio de Seguro, e Ao Pagamento de Verba Compensatória No Montante de R$ 2.000,00 (doi
... RECURSO DE APELAÇÃO. Relação" jurídica de consumo. Contratos de\xC2" ... vício de consentimento quando da adesão às citadas ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... ção do contrato de franquia como de adesão. Não obstante, foi esse o principal argumento ... Dessa relação negocial entre empresários podem emergir ... ção da cláusula compromissória nos contratos de franquia sempre foi de observância ... , o argumento de aplicação das regras de consumo ao contrato de franquia foi ... 1 “Em estudo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 5005280-71.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECENAL, E NÃO TRIENAL - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO INFERIOR A DEZ ANOS - INTERREGNO FATAL NÃO OPERADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
... CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO ... , incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, ... -
Acórdão Nº 5004094-73.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. CONTRARRAZÕES OFERTADA EM DUPLICIDADE - INCONFORMISMOS DE EVENTO 65 E 66 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA RESPOSTA.TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO...
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Processo nº 0432494-54.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contratos de Empréstimo Consignado e de Seguro Prestamista. Banco Santander Brasil S.A. Alegação de Prática de ¿venda Casada¿. Pretensão de Devolução, Em Dobro, Do Valor Adimplido a Título de Prêmio, Cumulada Com Pedido de Condenação Da Instituição Financeira Ao Pagamento de Verba Compensatória. Sentença de Improcedência. 1 - Essênc
... RECURSO DE APELAÇÃO. Relação" jurídica de consumo. Contratos de\xC2" ... adesão ... -
Processo nº 0013617-29.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Submetidos Ao Regime Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. a Matéria Controvertida Devolvida Ao Tribunal para Apreciação cinge-se Na Verificação Da Legitimidade Ou Não Do Apontamento Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de...
... RELAÇÃO DE ... contratos" fraudulentos, ... sendo devidamente assinado\xC2" ... subscrito o contrato de adesão ... evidencia uma relação de consumo nos ... -
Acórdão nº 0022911-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É da essência da relação de consumo, plenamente configurada na hipótese dos autos, a...
... Consumo da Comarca de Salvador, que nos autos da AÇÃO ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - ... bem de suma ... -
Acórdão nº 0570414-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE. 1.É da essência da relação de consumo, plenamente configurada na hipótese dos autos, a característica da hipossuficiência do
... de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da comarca da Capital ... que, nos autos da ... 1.É da essência da relação de consumo, plenamente configurada na ... , mormente em casos de contrato de adesão, sendo ... certo que a questão sub examine ... 2. Sendo a saúde — objeto dos contratos de plano de saúde — ... bem de suma ...