Contratos de adesão na relação de consumo
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... , pela internet; ou II - em contrato de adesão ...
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Processo nº 0047274-68.2013.8.19.0205 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Questão de Ordem. Ação de Indenização. Relação de Consumo. Demanda que Deve Ser Analisada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Impossibilidade de Venda a Terceiro Em Razão Da Incorporadora Não Fornecer Documentação Com Liberação de Gravame. Incompetência Deste Órgão Recursal. Inteligência Do Verbete N. 5 Do Aviso Tj N. 15/20
... RELAÇÃO DE CONSUMO. ... apresenta contratos ... e apresenta contratos de adesão aos compradores, ... -
Processo nº 0041121-13.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Tendo por Objeto Duas Unidades Comerciais No Empreendimento Denominado Hellix Business Center Em Itaboraí/rj. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo, Porquanto O Autor/agravado Não Figuraria como Destinatário Final, Nos Termos Previstos...
... cuidar de relação de consumo, porquanto o ... nos contratos de adesão, embora não seja ... -
Acórdão nº 0142409-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. USUÁRIO. PREJUÍZO ... contratos de participação financeira atrelados ao ...
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Acórdão Nº 5005280-71.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... os pleitos exordiais da aorevisionalde contratos, nos seguintes termos: Em face do exposto,com ... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
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Acórdão Nº 5016039-89.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... os pleitos exordiais da aorevisionalde contratos, nos seguintes termos:Por todo o exposto: I)com ... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
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Acórdão Nº 0301665-31.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... exordiais da ação revisional de contratos, nos seguintes termos: Do exposto, resolvo o ... ários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas ...
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Acórdão Nº 5004094-73.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... os pleitos exordiais da aorevisionalde contratos, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, julgo ... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
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Acórdão Nº 5006762-21.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
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Acórdão Nº 0300438-44.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... deforoem contrato que envolvem relao de consumo s pode ser declarada quandopresente ... restringindo a autonomia da vontade nos contratos, quer criminalizando condutas, mas tal no impede ...
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Decisao Nº 0207269-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Processo nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Recorrente(s): MARINILDES MARIA DA SILVA COSTA Recorrido(s): QUALICORP...
... REVISIONAL. PLANO COLETIVO POR ADESÃO, EQUIPARADO A FALSO COLETIVO. APLICABILIDADE DAS ... ção dos índices impostos pela ANS aos contratos individuais, uma vez que os elementos devem ser ... equilibrar as forças entre os polos da relação contratual, em caso de exagerada desvantagem para ... , princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso ... -
Acórdão Nº 5001109-53.2020.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... os pleitos exordiais da aorevisionalde contratos, nos seguintes termos:Diante disso, com fulcro ... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... Não se exige a adesão" expressa do novo devedor — o sucessor, ao contr\xC3" ... ção, repartição, circulação e consumo de uma sociedade. Para regulamentar a ...
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Acordao N° 1620442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Apelações cíveis interpostas por ambas as rés. Ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. (1) cdc. Aplicação. Súmula 608 stj. (2) contrato coletivo por adesão. Fraude. Inadimplência. Perda de vínculo do segurado com a associação profisional. Inexistências. Contrato.
... (2) CONTRATO COLETIVO por adesão ... FRAUDE. inadimplência. perda de vínculo do ... INDENIZATÓRIO PROCEDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... administrados ... pois as mesmas integram a cadeia de consumo correlata, de acordo com os arts. 7º, parágrafo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Processo nº 0010693-93.2016.8.19.0061 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. Relação" jurídica de consumo. Contratos de\xC2" ... vício de consentimento quando da adesão às citadas ...
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Acórdão nº 0570414-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da comarca da Capital ... que, nos autos da ... 1.É da essência da relação de consumo, plenamente configurada na ... , mormente em casos de contrato de adesão, sendo ... certo que a questão sub examine ... 2. Sendo a saúde — objeto dos contratos de plano de saúde — ... bem de suma ...
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Acórdão Nº 0000587-43.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CONTRATANTE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AOS SERVIÇOS ... LIBERDADE DO CONSUMIDOR NÃO ... PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE E FIRMADOS NA MESMA ... ÉPOCA ... PROVA DA MÁ-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DIANTE DA ... CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ ... quando caracterizada a relação de consumo e cabalmente ... demonstrada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1737362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Direito consumidor. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de veículo. Cláusula limitativa. Risco excluído. Transparência e informação. Não observados. Conceitos jurídicos. Tipificação penal de delicada compreensão e aplicação. Sentença mantida. 1. No que tange os contratos de seguro oriundos de relação de consumo, o código de defesa do consumidor...
... 1. No que tange os contratos de seguro oriundos de relação de consumo, o ... III, do CDC) ... 2. Em contrato de adesão – como o de seguro automotivo, as cláusulas ... -
Processo nº 0432494-54.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. Relação" jurídica de consumo. Contratos de\xC2" ... adesão ...
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Acordao N° 1688610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Legitimidade passiva. Operadora e administradora. Solidariedade. Rescisão contratual unilateral. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Segurado portador de linfoma de hodgkin. Negativa de cobertura. Aplicação da resolução consu 19/99. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade no...
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. OPERADORA E ... o processo não pode desenvolver-se com relação ... àquele que figura como autor ou como réu ... fornecimento em uma relação de consumo, a partir do art. 7º, art. 14 e art. 25, § 1º, ... proibição de denúncia unilateral dos contratos de plano de saúde não se estende aos contratos ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Especialista em Direito das Relações de consumo – PUC/SP. MBA Executivo – INSPER/SP ... e eficiente gestão, também na relação com a concorrência e terceiros. Assim, o intuito ... seguintes compromissos obrigatórios: (i) adesão de 100% dos modelos de veículos automotores aos ... e gradativamente são incorporados aos contratos celebrados entre as empresas do segmento ...
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Acórdão nº 0022911-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Consumo da Comarca de Salvador, que nos autos da AÇÃO ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - ... bem de suma ...
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Acórdão nº 0000091-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAPELADO: HERMINIO VICENTE GOMESE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO HOME CARE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO
... contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código ... da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo ... ção das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao ...