Contratos de adesão na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 0008531-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... MM Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo desta ... Comarca nos autos da Ação Ordinária, ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - ... bem de suma ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... ção do contrato de franquia como de adesão. Não obstante, foi esse o principal argumento ... Dessa relação negocial entre empresários podem emergir ... ção da cláusula compromissória nos contratos de franquia sempre foi de observância ... , o argumento de aplicação das regras de consumo ao contrato de franquia foi ... 1 “Em estudo ... -
Processo nº 0036129-95.2016.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE ... , devido o reajuste periódico em contratos de plano de saúde, ... a relação entre as partes é de consumo, ... celebrado pelo demandante é de adesão, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Processo nº 0241977-24.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Relação ... consumerista do negócio de adesão celebrado e nem a sua ... à moradia, tendo sido os contratos" de compra e ... venda rescindidos \xC2" ... consumo ...
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Acordao N° 1819810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio. Legitimidade passiva. Administradora do benefício. Aplicação do código de defesa do consumidor. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se é obrigatório o cumprimento da medida...
... em relação" à sociedade empresária agravante ... 2. A rela\xC3" ... constituída entre as partes é de consumo, entendimento já consolidado ... pelo Colendo ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados ... coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de ... -
Acórdão nº 0021808-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da comarca da Capital que, ... nos autos da ... , aparentemente, não é prevista em contratos de plano ... De qualquer modo, a questão merece ... PREJUDICADO ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ...
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A sociedade de consumidores
... , acerca da tutela jurisdicional dos contratos, no âmbito das relações ocorridas entre ... e as vicissitudes dessa tão intricada relação jurídica ... O exercício revelador do fato ... aplicável à jurisdição contratual de consumo (FERRAZ JUNIOR, 1994, p.41) ... Assim, uma ... do poder econômico, nos contratos de adesão realizados. Sobredita padronização ocasionou ...
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Direito Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Promotor de Justiça – ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o ... veda a utilização do contrato de adesão ... (B) Para fins de tutela contra os ...
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Acórdão nº 0018811-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da ... Comarca de Salvador, que nos autos da ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - ... bem de suma ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Acórdão Nº 5002302-96.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... o beneficirio do INSS a celebrar contratos de emprstimo pessoal e carto de crdito, com ... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ...
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Processo nº 0045006-61.2015.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... no polo passivo. Relação de consumo. Demora na ... contratos" ... de adesão, devem ser interpretadas à\xC2" ...
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Acordao N° 1254316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Anemia aplástica grave. Medicação. Revolade (eltrombopag). Procedimento essencial ao tratamento da enfermidade. Inserção nas coberturas oferecidas. Complemento de tratamento de enfermidade catalogada pela...
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, ... a exata exegese da regulação ... ção conferida pelo legislador aos contratos ... de consumo, legitimando que, conformando-se a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029762-44.2020.8.19.0038 (Cível), 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de hidrômetro instalado e adesão aos serviços da ré, bem como restrição pública indevida ao crédito da autora. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Artigo 22 da Lei nº. 8.078/90. Realização de leilão da CEDAE, em abril de 2021, pelo Estado do Rio de
... instalado e adesão aos serviços da ré, bem como ... restrição Relação ... de consumo. Concessionária de serviço ... Celebração de novos contratos ... a partir de agosto de 2021, dentre eles o ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A necessidade de se adaptar o conceito de ... do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007 ... alguns conceitos, tais como contrato de adesão, estabelecimento empresarial virtual e ausência ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... primeira é a prova de existência dos contratos hostilizados, que se cristaliza pelo extrato de ... melhorar e adaptar os contratos de consumo às regras existentes no ordenamento jurídico ... do Judiciário brasileiro, pois na relação de consumo atual o contrato não mais apresentava ... novo acordo, porque também contrato de adesão, segundo o art. 54 do CDC, não se presumindo ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 5021070-02.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-08-2023
... É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio pacta sunt servanda), ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas ...
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Acórdão Nº 5000725-34.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... ícios, entretanto, está suspensa com relação ao autor, durante o prazo extintivo de 5 anos, ... 3° do CDC.Inexiste, pois, relação de consumo entre o associado e a associação da qual ele ... OBSERVÂNCIA À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM ... revelando-se o pacto firmado como de adesão, em razão das características da relação ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... , priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta ... No caso das contratações por adesão de forma eletrônica, essas negociações são ... , entre as partes negociantes, uma relação obrigacional integrada por deveres de conduta, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026128-12.2020.8.19.0209 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026128-12.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LDTA. Recorrido (Autora): NATHÁLIA DE OLIVEIRA AQUINO VIEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : SERGIO DE ... -
Acordao N° 1354085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Contrato de investimento conjunto. Hipossuficiência. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Deferimento. Suspensão do curso do processo. Irdr pendente de admissão. Preliminares de incompetência, ilegitimidade ad causam, inadequação da via eleita, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa rejeitadas. Distrato comunicado. Obrigação de restituição do capital...
... incompetência rejeitada ... 6. Os contratos de adesão coligidos aos autos acompanhados dos ... ível o reconhecimento da existência de relação de consumo em favor ... do investidor ocasional, ...