contratos trabalho
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
-
Ministro do Trabalho diz que reforma valerá para todos os contratos
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esclareceu nesta quinta-feira, após a sanção da lei da reforma trabalhista, que as novas regras valerão para todos os contratos que estão em vigor no país. Ele sinalizou ainda que...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-15.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO-MEMBRO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Conforme consta no acórdão embargado, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Conforme consta no acórdão embargado, trata-se de hipótese de contratação ... -
Acórdão nº 2005/0203898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário, pela serventia, ainda não haviam sidos rescindidos os contratos de trabalho dos empregados, em atendimento à orientação da Corregedoria ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajuste de ... V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento ... Art. 7º A partir de fevereiro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no ... neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou ...
-
Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a natureza autarquica dessa entidade, para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT ... 8. Recurso especial provido para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-31.2013.5.06.0021), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CABIMENTO. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. Recurso da reclamante que se dá provimento, nesse ponto.
... O plano de cargos e sal á rios adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observ â ncia, em raz ã o de seu car á ter regulamentar. Recurso da reclamante que se d á provimento, nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-31.2013.5.06.0021), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CABIMENTO. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. Recurso da reclamante que se dá provimento, nesse ponto.
... O plano de cargos e sal á rios adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observ â ncia, em raz ã o de seu car á ter regulamentar. Recurso da reclamante que se d á provimento, nesse ... -
Introdução
... criação na década de 1940 e o próprio Tribunal Superior do Trabalho, com a edição das súmulas e das orientações jurisprudenciais, procura ... eSocial na Prática com Análise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho 17 ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd 17 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 57 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas ... parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro ... ídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
-
Governo quer ampliar emprego com uso do FGTS para mulheres, flexibilização da volta ao trabalho de mães e ampliando contratos de aprendizagem
BRASILIA --- O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para estimular a geração de empregos para mulheres e jovens. Além da liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS no pagamento de creche, conforme antecip...
-
Projeto de lei sobre arbitragem muda contratos de trabalho e de consumo
A Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) deve passar por modificações relevantes nos contratos de trabalho e de consumo. O Projeto de Lei 7.108/2014, que altera a Lei de Arbitragem e tramita no Congresso Nacional, prevê em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-40.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A tese da empresa é no sentido de licitude dos contratos de trabalho temporários firmados. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, descaracterizou tais contratos, tendo em...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/jj/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para prover a própria ... V – os recursos provenientes de convênios, contratos ...
-
Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
... contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será ... § 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a ... específica, relativamente àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de ... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ... j) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ...
-
Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO INTERES. :GIVALDO VITOR DA SILVA E OUTROSADVOGADO:EDNALDO ... OS DEPÓSITOS E A INDENIZAÇÃO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÍPIO RÉU ...
-
Apresentação
... Meu caro leitor(a), agradeço pela sua confiança ao nosso trabalho e tenho absoluta certeza que sendo de qualquer área que envolve direito ... Vamos trabalhar primeiro os novos contratos de trabalho e, na sequência, o eSocial ... Bons estudos ... Prof. Me ...
- Acórdão nº MS 16085 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... XVII - omitir em ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - o Auto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de ... 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ...