Contravenção administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496800-45.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... (4ª Turma) ... BL/isr RECURSO DE REVISTA ... - MULTA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO ... - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 629, ... e de proceder ao confronto analítico de teses, em franca contravenção ao disposto na Súmula nº 337 do TST. Apenas o segundo de fls. 165 ...
- nº 95.01.27183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
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Acórdão nº 1997.01.00.043039-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 22/9/1997 ... aplicadas pelo IBAMA, pois prevê conduta tipificada como contravenção penal, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não ...
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Acórdão nº 1997.01.00.043039-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 22/9/1997 ... aplicadas pelo IBAMA, pois prevê conduta tipificada como contravenção penal, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções aplicáveis, de acordo com as áreas de atuação administrativa dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio ... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao órgão competente para a ...
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nº 1999.01.00.070313-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... ser aplicada pelo Juiz competente posto que se trata de contravenção penal ... Às fls. 86/89, o apelante asseverou que não há como negar ... hábeis para veicular a imposição de multa na esfera administrativa. As mencionadas portarias, porque ferem o princípio constitucional da ...
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Acordao N° 1604444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... no art.47da LCP, vez que constituem mera infração administrativa ... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), não podendo o DireitoPenalser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006635-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 18-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6635-12.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: JORGE LUIZ MARQUES JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME...
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Acórdão nº 319556 de Primeira Turma, 12 de Abril de 2002
... NORMA, CONTRAVENÇÃO PENAL, SUPERVENIÊNCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO ... NACIONAL, ... COMPORTAMENTO PERIGOSO // EXISTÊNCIA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... INOCORRÊNCIA, RISCO, INCOLUMIDADE PÚBLICA // OBSERVÂNCIA, ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive: ... a) incitar a ... ção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa e intelectual ... Art. 7º É vedado às emprêsas de radiodifusão ...
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nº 93.01.22957-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 1998
1. Somente a lei pode descrever infração e impor penalidade.2. A aplicação de multa, em virtude de contravenção penal, deve ser aplicada por juiz e não por autoridade administrativa.3. Recurso provido.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-82.2017.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 005854-82.2017.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Igor Martins de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-64.2019.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-82.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0004532-82.2021.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: André dos Santos Rodrigues Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000948-06.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0000948-06.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Ronilson Resende Filho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e provido.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.