Contravenção administrativa
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Decisão da Presidência nº 1008779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... inclusive, como bens jurídicos tutelados na esfera penal e administrativa, podendo, em tese, constituir crime ou contravenção disciplinar. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 1128060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... inclusive, como bens jurídicos tutelados na esfera penal e administrativa, podendo, em tese, constituir crime ou contravenção disciplinar. 7 ...
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Decisao Nº 0311151-38.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... NARRATIVA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU CONTRAVENÇÃO PENAL JÁ PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Improbidade administrativa
... § 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... capítulo xx ... improbidade administrativa 641 ... É importante destacar que num caso concreto, o STF assim se manifestou: ... A ...
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Da política de atendimento
... A penalidade administrativa aplicável será aferida em cada situação concreta, depois de instaurado ... “crime”, infere-se que, se o fato tipificar uma contravenção, a responsabilidade será por infração administrativa e contravenção ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... de aplicação do patrimônio quando diante de empresa par administrativa ou quando ... caso o evento danoso seja tipificado como crime ou contravenção penal, como aqueles do art. 177 do CP, sendo sempre subjetiva. Não há ... -
Do processo na OAB
... pois a aplicação das sanções disciplinares tem natureza administrativa. Os processos que envolvam as demais matérias não disciplinares serão ... não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes ... Tendo em vista o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-62.2014.5.06.0144), 14-04-2016
MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477 da CLT aplica-se tão somente pelo pagamento realizado a destempo. Noutro prisma, não se aplica a penalidade prevista nos §§ 6º e 8º na hipótese de as verbas rescisórias terem sido pagas de modo incompleto ou em razão das diferenças reconhecidas em juízo, por completa falta de previsão legal neste...
... Alternativamente, requer que seja reconhecido como mera contravenção administrativa com sanção desta natureza, afastando qualquer ... -
Decisão Monocrática N° 07087988720218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. TIPICIDADE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da Lei de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
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Acórdão nº 2000.01.00.065941-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2005
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 23/5/2000 18:34:49 ... ART ... 26 DA LEI Nº 4.771/65. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. PORTARIA Nº 267/88 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , pune-se com um mal ( pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da ... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do albergado. 614 Na atual ...
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Das penas
... pelo Diretor do Estabelecimento ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... a) a única pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das Contravenções Penais, art. 20); ...
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Acórdão Nº 0011687-14.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FRANCA VIOLAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES. ATO NULO E SEM CAPACIDADE DE GERAR QUALQUER MATERIALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DIREITO PENAL NÃO SERVE PARA COIBIR VIOLAÇÃO QUE DEVE SER ADMINISTRATIVA. JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONTRAVENÇÃO ... DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA ... POLÍCIA ... DEVE SER ADMINISTRATIVA". JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO ... PARA DECRETAR A ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... diversas categorias de responsabilidade – a penal, a administrativa e a civil –, constituindo cada uma delas instâncias independentes ... impor penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção, cabendo ao Poder Judiciário referida medida ... 7.4. SANÇÕES ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
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Direito Ambiental
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade ... contravenção penal ... (B) a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação ...
- Processo nº 1999.050.00859 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Junio de 1999
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL ... 1. Não há cerceamento de defesa em processo ... , tenha sido submetido a processo penal por crime ou contravenção ... Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ...
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Direito Penal
... indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos ... II ... ção policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” ... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um ... as condutas descritas na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa) ... Os crimes de responsabilidade, ensinam Ricardo Cunha Chimenti, ...
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... ção dos infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas de Direito Ambiental do Trabalho definem ... de instalações sanitárias, em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 (descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-70.2011.5.04.0121) 04-04-2018
... , como no caso dos autos, seu descumprimento acarreta mera contravenção administrativa, inclusive com a aplicação da multa estipulada no artigo ...
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Acordao N° 1404570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Exercício ilegal da atividade profissional de transporte de passageiros. Recebimento da denúncia. Insignificância. Recurso provido. 1. A materialidade e a autoria da contravenção penal de exercício ilegal da atividade profissional de transporte de passageiros se revelaram presentes nos autos, com a prova testemunhal indicada, a qualificação do agente e pelas condições e...
... RECURSO PROVIDO ... 1. A materialidade e a autoria da contravenção penal de exercício ilegal da atividade profissional de ... transporte de ... , não se apresenta possível a mera imputação de sanção administrativa ao acusado, ... diante do risco iminente e da relevância social da ...