contravenção penal conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO DA ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... seis: 136 1) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art. ) ... 1. Conceito ... A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, ... se a vantagem é uma contravenção. No presente caso, o homicídio será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas ... e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Sanção Penal
... , pois o simples cometimento do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções Penais igualmente consagrou ... de um crime doloso sofrido condenação pretérita por contravenção penal ou vice-versa, todos com condenações anteriores já transitadas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
... RECURSO DEFENSIVO - ... CONTRAVENÇÃO" DO JOGO DO BICHO – ... REVELIA - CONDENAÇÃO \xE2\x80" ... penal para prática de jogos de azar, considerando ... enquadra no conceito de conduta plenamente admitida pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : JEFERSON DA CONCEIÇÃO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 129 §6 do Cp) / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – ... , a qual é inadmissível nas seguintes infrações penais: contravenção penal, crime culposo, crime preterdoloso, crime unissubsistente, crime de ...
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Direito processual penal
... Etapa 3. Contravenção penal. Etapa 4. Sociedade de economia mista. Etapa ... 5. Crime de falsa ... Instado a se manifestar, o STJ esclareceu que o conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ser restrito tão-somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... : RONALDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... imputado à autora a prática de contravenção penal, discutindo-se, apenas, a sua conduta ao ... no sentimento de desrespeito ao seu conceito interior de honradez, ante a afronta a um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004636-88.2018.8.19.0061 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004636-88.2018.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 ... do Decreto-Lei nº ... fato não tinha direito à transação penal por se encontrar preso por ... outro processo. Na ... enquadrariam no conceito de “arma branca ou imprópria”, porquanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EDSON MELO DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 21, que rejeitou a...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IRACY VENTURA CARNEIRO ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : DALILA AMARANTE DIAS ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Processo nº 0048062-54.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADELINO COELHO DE AZEVEDO FILHO ... : ...