contribuição assistencial patronal é devida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000656-19.2015.5.06.0331), 15-12-2016
MOTORISTAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. Com o advento da regulamentação especial, instituiu-se a obrigatoriedade do controle da jornada dos motoristas profissionais, nos termos do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012, e do art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015, de sorte que passou a ser ônus da...
... sem autorização, a título de taxa assistencial e contribuição sindical. . Por sua vez, a ... que os apelos obreiro (ID ac3b806) e patronal (ID 608d2fd) foram interpostos tempestivamente e .... Dessa forma e com a devida vênia ao magistrado sentenciante, não se reputa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3236-20.2013.5.02.0067)
... EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL. . \xC2"...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3"...RESTITUIÇÃO DEVIDA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1362-61.2012.5.01.0067)
...: intervalo intrajornada, contribuição assistencial . e integração do valor total ...ção assistencial é facultativa e devida apenas pelos associados do sindicato respectivo. ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3"...
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Acórdão Nº 0021494-71.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. As contribuições assistenciais são devidas apenas pelos empregados filiados ao Sindicato, conforme entendimento no julgamento do ARE 1.018.459 pelo STF.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL. As contribuições assistenciais s\xC3"... a contribuição assistencial somente é devida pelos empregados filiados ao sindicato patronal. ... -
Acordão nº 0001054-67.2012.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2013
... . EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ial é devida" pelos membros das categorias profissional ou econ\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10420-50.2016.5.15.0070) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO-PRODUÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na hipótese, a Corte a quo determinou a integração do "prêmio-produção" à remuneração do reclamante, uma vez que o conjunto probatório dos autos confirmou a habitualidade no pagamento da parcela, até mesmo nos...
..., bem como a incidência de FGTS e contribuição previdenciária sobre o benefício em comento. .... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. . OBRIGATORIEDADE ..., é incontroverso que o estabelecimento patronal se situa em local de difícil acesso, não ... contribuição confederativa somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados ... -
Acordão nº 0000427-63.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Na esteira da liberdade de ...1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DE 2008, 2009 E 2010. O sindicato-autor entende omo devida a contribuição assistencial porque se trata de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-29.2014.5.06.0013)
... que os descontos a título de contribuição sindical e confederativa constam em norma ...INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando ... o labor em sobrejornada diário, sem a devida contrapartida. Essa a exegese que se obtém da ... custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e ...
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Acórdão Nº 0021619-10.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a ... que a contribuição assistencial é devida por todos integrantes da categoria profissional. ... obriga aos filiados do sindicato, tanto patronal como dos empregados, pois ela não está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10793-96.2014.5.15.0120) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT,...
... a concessão parcial do intervalo, houve a devida quitação dessa redução. Diante da conclusão .... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . OBRIGATORIEDADE AOS NÃO .... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE AOS ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1116-65.2013.5.15.0156) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. A discussão dos autos refere-se à fidedignidade dos controles de produção apresentados pela reclamada, pois, segundo alegado pelo autor, o seu salário era fixado de acordo com a unidade de metro linear de cana produzida, tendo em vista que os...
... . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ... do autor a título de contribuição assistencial e confederativa. A jurisprudência . desta Corte ... razões recursais, sem que se proceda à devida correlação com as razões recursais declinadas, ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2513-31.2013.5.09.0091) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS IN ITINERE. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não emitiu tese a respeito do sobrestamento da matéria nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que essa
..., é incontroverso que o estabelecimento patronal se situa em local de difícil acesso, não .... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ...580, I, da CLT, devida por todos os empregados, anualmente, que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1460-28.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao sindicato caracteriza ofensa aos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, os quais asseguram o direito de livre associação e sindicalização. Conforme precedentes desta Corte, aplica-se analogicamente o entendimento constante do Precedente Normativo nº 1
...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. ...ção assistencial para o Sindicato patronal. Essa contribuição possui como finalidade o ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É devida a contribuição assistencial patronal por todas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10356-71.2013.5.15.0126) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DAS 05H00 ÀS 22H00 NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada argui a existência de julgamento extra petita, ao fundamento de que a petição inicial não contém pedido de pagamento do tempo de...
.... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . OBRIGATORIEDADE AOS NÃO .... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE AOS ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO ... contribuição confederativa somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados ... -
Acordão nº 0000388-87.2011.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO CATO PATRONAL. Prevalece o entendimento na Turma de que, em se ... norma coletiva instituindo o desconto, devida é a parcela pelo trabalhador. (Acórdão do ...
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Acórdão Nº 0020579-51.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A atribuição de capital social às filiais da empresa que atua em diversas atividades econômicas deverá ser feito na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento), não podendo a empresa atribuir valor ínfimo ao capital social de cada atividade, a fim de recolher contribuição sindical patronal sobre o valor mínimo. Recurso provido.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A atribuição de ... fim de recolher contribuição sindical patronal sobre o valor mínimo. Recurso provido. . ... operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do ... sustenta que a contribuição assistencial é devida por sócios e não sócios do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011394-96.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (PREVI RIO) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ÀS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PSSM (PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL), POR NÃO SE TRATAR DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA....
... MUNICIPAL), POR NÃO SE TRATAR DE CONTRIBUIÇÃO. OBRIGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ENCIÁRIA. 1. DEVIDA, EM REGRA, A RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE ... A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE. NATUREZA FACULTATIVA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ...ÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR E APORTE PATRONAL DE. 3% DO VALOR MENSAL TOTAL DA FOLHA DE ... -
Acordão nº 0000437-47.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2012
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO CATO PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição ... norma coletiva instituindo o desconto, devida é a parcela pelo trabalhador. (Acórdão do ...
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Acordão nº 0000189-61.2012.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2013
... . EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DESNECESSIDADE DE devida, independentemente da condição de associada ou ...
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Acordão nº 0000400-71.2012.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... . EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL. SÚMULA 666 DO ...8º, IV, da CF é devida apenas pelos associados à entidade sindical, sob ...
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Acórdão Nº 0020162-86.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se por fornecida a plena prestação jurisdicional quando a sentença se apresentar devidamente fundamentada, enfrentar as materiais suscitadas, examinar todos os pedidos formulados e indicar os motivos que seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 832 da CLT, sendo esta a situação que emerge da sentença proferida na...
... multa por embargos protelatórios, contribuição assistencial patronal, multa normativa e ...600, da CLT, pois restou devida e tempestivamente adimplida." (ID. bdf6f84 - ... -
Acordão nº 0000922-13.2012.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2013
... . EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DESNECESSIDADE DE devida, independentemente da condição de associada da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 735-74.2014.5.05.0035) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, consta do acórdão regional que a reclamante recebia comissões pelas vendas pessoais e também pelas vendas realizadas pela farmácia, na medida em que nem "o próprio preposto da...
.... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3"...RESTITUIÇÃO DEVIDA. O recolhimento da contribuição assistencial ... -
Acordão nº 0000639-70.2011.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA. JUROS. A contribuição decorre ... na categoria econômica do Sindicato patronal. Permancendo a reclamada em atividade, são ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A vinculação ao sindicato patronal ...Devida a contribuição assistencial prevista em norma ...
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Acordão nº 0000202-21.2011.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Na esteira da liberdade de ...O sindicato-autor entende como devida a contribuição assistencial porque se trata de ...