contribuição assistencial patronal é devida
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Acordão nº 0000493-20.2012.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ALCANCE. Nos termos da ... devida por todos aqueles que participarem de determinada ...
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Acordão nº 0000268-20.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ial é devida pelos integrantes da categoria, associados à ...
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Sentença nº 1000344-23.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... No entanto, no mérito o sindicato patronal nega a expedição de certidão. Afasto a ... ) que é necessário o pagamento da contribuição assistencial patronal. Existe cláusula na CCT ... 18) no sentido de que a contribuição é devida independente de filiação.O cadastramento para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-75.2019.5.06.0011), 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, enseja a possibilidade de...
... das contribuições confederativa e assistencial" ... Refere, ainda, à competência desta Justi\xC3" ... da CCT 2019: a 47ª, alusiva à contribuição assistencial das empresas ao sindicato patronal ... referente à mensalidade associativa a ele devida ... Ao final, a postulação é de pagamento, ... -
Acordão nº 0000171-80.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso ordinário interposto pela ré a que se nega provimento no item.
... fls. 128/129) ... A contribuição assistencial patronal não possui natureza de ... , e a contribuição assistencial patronal devida pelas empresas em prol do Sindicato que as ... -
Acordão nº 0000665-15.2012.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Situação em que não há ... contribuição assistencial patronal é devida ... Nesse sentido o julgamento do acórdão do ...
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Acordão nº 0000392-12.2012.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Situação em que não há ... contribuição assistencial patronal é devida ... Nesse sentido o julgamento do acórdão do ...
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Acordão nº 0000422-41.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A obrigatoriedade do ... foi considerada a quota da solidariedade, devida por todos os que se beneficiam com a atuação ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a subordinação jurídica à vontade patronal (82) ... Trata-se da concepção francamente ... : a) cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva ... sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa ara custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1471-31.2015.5.23.0076) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA - NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HORAS...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HORAS ... esse texto sumular, sem fazer, contudo, a devida correlação com a matéria impugnada, de modo a ... pagamento da contribuição assistencial/confederativa, ... bem como de mensalidades ... Relativamente ... à tese patronal de que seria parte ... ilegítima a proceder à ... -
Acordão nº 20121166257 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2012
... que a exigência do pagamento da contribuição assistencial não ofende o livre direito de ... a título de contribuição assistencial patronal, pelo que requereu seja arbitrada a quantia de R$ ... a contribuição anual compulsória devida aos sindicatos, disciplinada pelos ...
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Acordão nº 0001427-75.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... Contribuição assistencial ... Não se conforma o sindicato ... que a contribuição assistencial patronal" alcança todos os participantes da categoria econ\xC3" ... a Contribuição Assistencial Patronal é devida pela demandada. Assevera que a previsão legal à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deverá negar a prestação jurisdicional devida a brasileiros que venham alegar lesão a seus ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... da saída do serviço, por exigência patronal, fazendo as trocas mencionadas parte da própria ... ção, deverá residir na aldeia assistencial e cumprir tarefas determinadas pelo empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-87.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. Constatada possível violação do art. 8º, V, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO ... A contribuição devida" pela totalidade dos integrantes da categoria econ\xC3" ... -
Acordão nº 0001294-78.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação ou da existência de empregados. Recurso provido.
... ídas pela União, das quais a contribuição sindical patronal faz parte. Afirma não ser ... que a imposição de contribuição assistencial à empresa não-associada ao sindicato ofende os ... de que a contribuição assistencial é devida por todas as empresas integrantes da categoria ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... da negociação coletiva com sindicato patronal ou empresa; c) prestação de assistência ... , que até autoriza a fixação de contribuição para custeio de sistema confederativo da ... financeiras para o servidor público sem a devida autorização legal.” (TRT — 3ª R. — 3ª ... de trabalho; c) contribuição assistencial — conhecida como taxa assistencial, taxa de ...
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Acordão nº 0000742-44.2011.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Situação em que não há ... de origem entendeu, em síntese, não ser devida a pretensão, aduzindo ser incontroverso que a ...
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Acórdão Nº 0020550-94.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DE 2016, 2017 E 2019. MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS POSTULADOS . Na esteira do entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF, aplicável por analogia, a conclusão que se impõe é de que as contribuições assistenciais não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das...
... de mora desde o vencimento de cada contribuição - termo inicial; contribuições assistenciais ... Sustenta que a contribuição assistencial é devida por sócios e não sócios do ... preveem a contribuição negocial patronal na cláusula 43 ( por exemplo, CCT 2019/2020 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-39.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EXTENSÃO A NÃO ... patronal/taxa de reversão patronal é devida pelo empregador, mesmo que não sindicalizado, ... -
Acordão nº 0001463-75.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ial é devida por todos os integrantes da categoria, assim ...
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Acordão nº 0000304-92.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente de empresa não sindicalizada, sob pena de violação aos Princípios da Liberdade de Associação e de Sindicalização, previstos no art. 5º, inc. XX, e art. 8º, inc. V, da Constituição da República, sedimentados no Precedente Normativo nº 119 e na OJ nº 17 da SDC do TST.
... ção do reclamado ao pagamento da contribuição assistencial dos anos de 2005; 2006 e 2008, bem ... de que a contribuição assistencial patronal é devida por todos os integrantes da categoria, ... -
Acordão nº 0000980-05.2012.5.04.0352 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Mayo de 2013
... , uma vez que não se pode exigir contribuição" em favor de sindicato, federação ou confederaç\xC3" ... se dar validade à contribuição assistencial em relação aos empregados não-filiados ao ... Aduziu que a contribuição em questão é devida por todos integrantes da categoria econômica, ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". Não afronta a liberdade individual a instituiç\xC3" ...
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Acordão nº 0000981-28.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ... ão assistencial é "quota de solidariedade devida por todos quantos se beneficiaram da atuação ...
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Acordão nº 0003300-71.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO PATRONAL. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso desprovido, no aspecto.
... da decisão quanto à cobrança da contribuição assistencial patronal (fls. 112-122) ... Com ... Assevera ser devida a cobrança de contribuição assistencial apenas ... -
Acordão nº 0001440-86.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Na esteira da liberdade de ... O sindicato-autor entende como devida a contribuição assistencial. Invoca o artigo ...