contribuição assistencial patronal é devida
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Acordão nº 0060400-81.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação ou de manterem empregados. Recurso provido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. A contribuição sindical advém do ius...
... da CLT não veda a cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas. Entende ... da categoria econômica, bem como ser devida a contribuição assistencial mesmo por parte dos ... pagamento de contribuição assistencial patronal. ( ... ) ... Assiste razão ao sindicato autor ... -
Acórdão Nº 0020718-56.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Diante da alegação de fato extintivo do direito do autor, a parte ré, consoante o art. 818, da CLT, e o art. 373, II, do NCPC, passou a ter o ônus de comprovar o efetivo pagamento das contribuições sindicais patronais, ônus do qual não se desincumbiu. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Prevalece na Turma o entendimento de que a contribuição assistencial prevista em convençã
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Diante da alegação de fato ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Prevalece na Turma o entendimento de que a ... 579, da CLT, é devida por todos aqueles que participam de determinada ... -
Acordão nº 0000298-85.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Aplica-se a prescrição de que trata o art. 174 do CTN, com marco inicial em janeiro de cada ano, a teor do art. 587 da CLT. Ajuizada a ação em 12/3/2010, já operada a prescrição em relação às parcelas de 2003 a 2005. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Aplica-se a prescrição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com marco inicial...
... a reforma do decidido quanto a contribuição assistencial patronal de 2003 a 2005 e ... para cobrança da contribuição sindical devida, cujo termo inicial é a data a partir da qual o ... -
Acordão nº 0000487-13.2012.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL. SÚMULA 666 DO ... 8º, IV, da CF é devida apenas pelos associados à entidade sindical, sob ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-74.2015.5.02.0048) 16-05-2018
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... devida a cobrança da contribuição sindical ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000449-85.2016.5.02.0005) 10-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3" ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. O recolhimento da contribuição assistencial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 3384-84.2011.5.10.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 248. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante se verifica, a questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória...
... : „EMENTA: CONSTITUCIONAL: CONTRIBUIÇÃO ... ASSISTENCIAL EM FAVOR DE ENTIDADE DE ... , ainda que não filiados ao sindicato patronal, em exceção à ... regra geral dos ... assistencial devida pelos empregadores para o custeio das referidas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1292-52.2013.5.04.0802) 20-11-2018
... GMJRP/abc/vm/abj/ac ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ... Entende, assim, devida a contribuição assistencial, com respaldo no ...
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Acordão nº 00480-2008-531-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
Contribuição assistencial patronal. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Na hipótese, o sindicato-autor não demonstra a existência de empregados da ré atuando em sua base territorial a determinar o...
... reforma da decisão de origem, declarando devida a contribuição assistencial patronal e para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-26.2016.5.06.0015), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA DOS CONTRACHEQUES. Não comprovado o pagamento de salário por fora dos contracheques, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de integração da quantia alegada na exordial à remuneração do autor para todos os fins. Recurso improvido, no ponto.
... indevidamente a título de taxa assistencial. Pede provimento ... O reclamado, por seu ... Ademais, a testemunha patronal, Sr. Jadiel Ribeiro dos Santos, esclareceu de ... 2013/2014 e 2014/2015 , pelo que é devida a dobra de férias, em que pese o fato de terem ... o pedido de devolução da contribuição associativa, confederativa e assistencial, ... -
Acordão nº 20160344179 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2016
... 173/177): contribuição assistencial/negocial e contribuição al patronal, repasse de contribuições descontadas – ... Diz que a contribuição assistencial é devida nos meses de maio, novembro e dezembro de 2014 e ...
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Acórdão Nº 0020155-21.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE . O fato de inexistir a correta concessão do intervalo de 36h, ao empregado que está sujeito ao regime de 12x36, torna tal modalidade de compensação inválida. A invalidade do sistema de compensação enseja o pagamento como extra das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, prosperando o apelo no aspecto.
... horas extras, intervalos, férias, contribuição assistencial ... Não foram apresentadas ... ária da categoria profissional é devida por todos os integrantes da categoria ... A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ... -
Sentença nº 1001280-54.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
... ção no pagamento/repasse da Contribuição Sindical de 2017. Sem razão. Em razão do teor ... anos de 2018 a 2021. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – NEGOCIAL PROFISSIONAL E PATRONAL:Muito embora ... tenha autorização em CCT, não é devida. É que as cláusulas que instituem o pagamento ...
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Acórdão Nº 0020678-14.2018.5.04.0731 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
... COM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM RITO ... ÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE ... se aplica à contribuição assistencial patronal, ou seja aquela devida pelas empresas, conforme ...
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Acordão nº 0001049-45.2012.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ial patronal é devida pelos integrantes da categoria econômica, ainda ...
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Acordão nº 0001050-30.2012.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ial patronal é devida pelos integrantes da categoria econômica, ainda ...
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Acordão nº 0000906-24.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. CONDIÇÃO DE NÃO ASSOCIADO. A contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho assemelha-se à contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, que atribui soberania à assembleia geral para a sua fixação. Considerando que as normas coletivas aproveitam integralmente os integrantes das categorias profissional e
... contribuição sindical do ano de 2010 pela consideração do ... operações econômicas, fazendo a devida a comunicação às Delegacias Regionais do ... 1. Contribuição assistencial patronal ... O recorrente pretende a reforma da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001574-93.2014.5.02.0317)
... SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL ... Alegação(ões): ... \xC2" ... a título de contribuição assistencial ... Com razão ... A teor ... da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam, de uma ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2004-07.2015.5.02.0033) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. O processamento do recurso de revista está adstrito ao cumprimento dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A e incisos da CLT e à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de...
... SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL ... ... não entende que a taxa assistencial é devida por todos os integrantes da categoria. Tal ... da contribuição assistencial patronal deve ser dirigido única e exclusivamente aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002505-40.2014.5.02.0465) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (ar
... RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA ... O processamento do recurso ... A indenização devida quando comprovada a culpa do agente, ... efetuados a título de contribuição assistencial ... Consta do v ... da contribuição assistencial patronal deve ser dirigido única e exclusivamente aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11303-41.2015.5.15.0002)
... devolução efetuados a título de contribuição assistencial, o v. acórdão, além de ter se ... a demonstração de que tenha ocorrido a devida compensação ... Desse modo, descaracterizado ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1426-18.2015.5.02.0074) 29-11-2017
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... firmada entre o Sindicato profissional e patronal, a contribuição assistencial somente poderia ... que a contribuição assistencial é devida por todos os empregados, conforme estipulado em ...
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Acordão nº 0057400-72.1998.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É devida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000603-58.2016.5.06.0313), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, indevidos os honorários advocatícios, conforme recomendações das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Recurso Ordinário não provido, no particular.
... efetuados a título de "taxa assistencial sindical", do pagamento das horas extras ... Assim como o dano moral, enseja a devida reparação pecuniária pelo agente causador, ... contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após ... da contribuição assistencial patronal deve ser dirigido única e exclusivamente aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10705-55.2015.5.15.0142) 28-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL". EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. A jurisprud\xC3" ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. O recolhimento da contribuição assistencial ...