contribuição assistencial patronal é devida

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, indevidos os honorários advocatícios, conforme recomendações das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Recurso Ordinário não provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS IN ITINERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição à que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas que inicialmente estariam a cargo da empregadora. Cumpre registrar que a exigência da comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando, para a caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 17 e do Precedente Normativo n.º 119, ambos da SDC do TST, e em observância aos artigos 5º, XX, e 8º, caput e V, da Constituição da República, a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Apesar da nova redação do art. 790-B da CLT estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, há de prevalecer a redação anterior do referido dispositivo legal, que isentava os favorecidos pela gratuidade de...

EMENTA COTRIROSA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a COTRIROSA esteja ligada ao "comércio atacadista de matérias-primas agrícolas", incontroverso que diversificou suas atividades, constituindo filial sob CNPJ diverso, tendo como atividade principal o "comércio varejista de combustíveis para veículos automotores" e como atividade secundária o "comércio varejista...

RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, é válida cláusula de norma coletiva que estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas "in itinere", mesmo após

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. A questão da terceirização de serviços, quando não configurada a hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, resolve-se com esteio na teoria civilista da culpa in eligendo e in vigilando, segundo as quais o tomador dos serviços responde pelos créditos dos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS DA SDC DO TST. A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OS DEVIDOS PROTESTOS DA RECLAMADA. PRECLUSÃO. No caso, houve preclusão quanto à produção de provas relacionadas à jornada de trabalho do autor, pois, encerrada a instrução processual, a segunda reclamada...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. O Regional entendeu que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar a jornada de trabalho do autor, visto que o reclamante "em sede de manifestação sobre a defesa e documentos apresentou as diferenças de horas extras que entendia devidas (fls. 244/249), cingindo-se a reclamada, em sede de razões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A exigência de contribuição assistencial de empresas não associadas ao sindicato viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Aplicação da tese jurídica fixada em relação ao Tema 935 de Repercussão Geral do STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE LANCHE E JANTAR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu...