contribuição assistencial patronal é devida
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3" ... fiscal), mas sim uma mera recomposição devida pela Fazenda pelo tempo que ela ficou ... CONTRI- BUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA BASE DE CÁLCULO ... “custear investimentos de caráter assistencial ...
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Acordão nº 00491-2008-531-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009
Contribuição assistencial patronal. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso não-provido.
... a sentença no tocante à contribuição assistencial patronal, à multa pela ausência de ... -
Acórdãos nº 1031327-15.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... quanto ao valor da mensalidade devida à época em que estava na ... , acrescida apenas da cota patronal. Inadmissibilidade. Previsão do art ... condições de cobertura assistencial", devendo os valores de contribuiç\xC3" ... quanto ao valor sua contribuição mensal, com o acréscimo apenas da cota ...
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Acórdãos nº 1031327-15.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... quanto ao valor da mensalidade devida à época em que estava na ... , acrescida apenas da cota patronal. Inadmissibilidade. Previsão do art ... condições de cobertura assistencial", devendo os valores de contribuiç\xC3" ... quanto ao valor sua contribuição mensal, com o acréscimo apenas da cota ...
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Acordão nº 0000481-70.2011.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Não afronta a liberdade ... atual composição, é no sentido de ser devida a contribuição assistencial patronal, ao ...
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Acordão nº 20150953903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – DESCONTO – ... 548 e 613, inciso VII, todos da CLT, devida por todos aqueles que participam de uma ...
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Acordão nº 0014300-28.2001.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Investe o Sindicato autor ... , no que fico vencido, é no sentido de ser devida a contribuição assistencial patronal, porque da ...
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Artigos 511 a 610
... contribuição sindical “ stricto sensu ” ... A ... assistência com a contribuição assistencial, a ser arrecadada nos termos estabelecidos em ... a despedida como medidas de represália patronal que configuram práticas antissindicais ... 13.467/2017, a contribuição era devida por todos os trabalhadores, sindicalizados ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-51.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE DEFESA ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INVOCADA EM CONTRARRAZÕES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA EM FAVOR DE ENTIDADE DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADA AO SISTEMA SINDICAL - PREVISÃO EM...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA EM FAVOR DE ENTIDADE DE ... não seja a empresa filiada ao sindicato patronal ... A r. sentença de primeiro grau indeferiu o ... a contribuição assistencial é em tese devida pela classe patronal para dar assistência à ... -
Acordão nº 0000640-09.2012.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Não afronta a liberdade ... a contribuição assistencial somente é devida quando houver filiação do empregado ao ...
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Acordão nº 0159800-89.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A obrigatoriedade do ... , que a contribuições assistenciais é devida por todos quantos beneficiados pela atuação ...
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Acordão nº 0000760-46.2010.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição sindical patronal deve considerar o valor resultante da aplicação ... preveem o desconto de contribuição assistencial de todas as empresas representadas pelo sindicato ... contribuição assistencial patronal é devida ... RECURSO DO SINDICATO AUTOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-52.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO ... que a contribuição assistencial é devida somente pelos associados ao sindicato patronal ... -
Sustentação Financeira
... 5. Espécies. II. Contribuição associativa. 1. Introdução. 2. Contribuição ... assistencial/de reforço/de revigoramento. Negocial. 1 ... A omissão patronal em descontar e recolher a contribuição ... devida, inclusive, no ato da admissão, pelo empregado ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurado, independentemente de contribuição: ... I - sem limite de prazo, o que estiver em ... II - “serviço” - a prestação assistencial a ser proporcionada aos beneficiários, nos ... reverta ao INPS metade da indenização devida ao segurado, e que a importância revertida seja ... INPS e a seus dependentes a assistência patronal, nos moldes vigentes no extinto Instituto de ...
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Acordão nº 0000300-69.2009.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... Contribuição sindical. Multa do art. 600, da CLT. A ... É devida por todos aqueles que integrem determinada ... Quanto à contribuição assistencial, declarou que o reclamante não pode instituir e ... ) dizendo que a contribuição sindical patronal deve ser calculada sobre o capital social da ...
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Acordão nº 00489-2009-029-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão do acórdão. Não se tratam de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão ou contradição.
... acórdão ao ser justificado que a contribuição assistencial patronal é devida apenas pelos ... -
Acordão nº 02201-2007-751-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO PATRONAL. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso ordinário provido.
... a sua reforma no que respeita à contribuição assistencial, em parcelas vencidas e vincendas, ... 1.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA ... O recorrente não se ... -
Acordão nº 00072-2000-541-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Inquestionável o caráter compulsório da contribuição assistencial no âmbito da categoria econômica pela norma coletiva que a prevê, com base em autorização da assembléia geral extraordinária. A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e" da CLT. Assim, lícita a contribuição...
... patronal em face de empresa associada para cobrança de ntribuição assistencial, determinando o retorno dos autos à Vara de ... entendimento de que o pagamento da contribuição assistencial patronal é devida apenas em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... às dependências), 17ª (desconto assistencial), 19ª (liberação de conselheiros da Postalis), ... PATRONAL À NEGOCIAÇÃO E OFERECIMENTO DE PAUTA ... ão como forma de reconhecimento à contribuição de empregados(as), que se encontram ... territorial, que será notificada com a devida antecedência, por decisão do Diretor Regional, ... -
Direito coletivo do trabalho
... sindical obrigatório substituiu a contribuição voluntária do trabalhador e garantiu os recursos ... em torno dos interesses do sindicato patronal buscavam um acordo coletivo comum e ideal para ... , fixada em assembleia geral do sindicato, devida exclusivamente por seus associados, destinada ao ... custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e ...
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Acordão nº 20150266949 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2015
... REP VEIC ACES EST DE SÃO PAULO Contribuição assistencial patronal. Empresa não filiada ao ... 88/97). Entende que não é devida a contribuição por empresa não associada ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Após fazer a devida diferenciação entre enunciados e normas, o ... o “critério da medida de contribuição para decisão”. Os princípios não são ... ções sociais, denominadas “cota patronal”, passaram a incidir sobre: (1) folha de ... , entidade educacional, entidade assistencial ou entidade beneficente que não tenham fins ...
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Questões comentadas
... ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... − BPC, que tem natureza assistencial, é corre to armar: a) A condição de ... Ao dependente de segurado falecido será devida a pensão por morte, independentemente da data ... ência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos como terço das férias ...
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Prestações previdenciárias
... ês aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a ... cento) do salário de benefício e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do ... de caráter administrativo, assistencial", filantrópico ou mesmo produtivo, em substituiç\xC3" ... XXVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ...