contribuição assistencial patronal é devida

PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A ação de cumprimento relativa à cobrança de contribuição assistencial patronal envolve direito de natureza contratual, não resultante de 'relação de trabalho', razão pela qual a prescrição incidente é a prevista no art. 205 do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É devida a contribuição assistencial instituída em convenções coletivas, estando...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é devida por todos os estabelecimentos representados pelo sindicato patronal, independentemente de serem sócios ou não.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A contribuição assistencial patronal é devida apenas pelos integrantes da categoria econômica associados ao sindicato. Incontroversa a ausência de filiação da reclamada à entidade sindical reclamante, tornando inexigíveis as contribuições assistenciais postuladas. Provimento negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbente o reclamante no...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva e que é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, “e”, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Caso em que prevalece o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios em face ao princípio da sucumbê

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Da mesma forma que se entende devida a contribuição assistencial do empregado em favor do sindicato de sua categoria profissional, independentemente de sua condição de associado, é de se admitir a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorizaçã

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal é devida apenas pelos integrantes da categoria econômica associados do sindicato. No caso, não há prova quanto à filiação da ré à entidade sindical reclamante, não lhe sendo exigíveis as contribuições assistenciais postuladas. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não decorrendo a presente lide de

Contribuição assistencial patronal. O entendimento majoritário da Turma é o de que a contribuição assistencial é devida por todos os empregados que compõem a categoria, ainda que não sindicalizados. Recurso provido, vencido o Juiz-Relator.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em convenções coletivas é devida, independente da condição da reclamada de associada ou não à entidade sindical representante de sua categoria econômica.

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO DA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO DO RECLAMANTE. Tempestividade. Espécie em que o recurso foi interposto quando da intimação da sentença, embora antes do julgamento dos embargos. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal cujo valor é fixado em norma coletiva é devida por todas as empresas pertencentes à categoria econômica por força da norma inserta nos arts. 578 da CLT e 8º, IV, da CF.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do art. 513 da CLT, sendo devida por todos os integrantes das categorias, econômica ou profissional, independente de associação. Na hipótese, o sindicato-autor demonstra a existência de empregados da ré atuando na base territorial, sendo devido o recolhimento da contribuição...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal cujo valor é fixado em norma coletiva é devida por todas as empresas pertencentes à categoria econômica por força da norma inserta nos arts. 578 da CLT e 8º, IV, da CF.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é devida por todos os estabelecimentos representados pelo sindicato patronal, independentemente de serem sócios ou não. Recurso ordinário provido.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é devida por todos os estabelecimentos representados pelo sindicato patronal, independentemente de serem sócios ou não. Recurso ordinário provido.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. As convenções coletivas de trabalho, ao estabelecerem contribuições que decorrem das deliberações das assembléias gerais dos sindicatos, abrangem toda a categoria representada pelo sindicato patronal, e não apenas as empresas a ele associadas. É devida a contribuição assistencial ao sindicato patronal quando existe previsão expressa nas normas coletivas que...

: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal cujo valor é fixado em norma coletiva é devida por todas as empresas pertencentes à categoria econômica por força da norma inserta nos artigos 578 da CLT e 8º, IV, da CF.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A contribuição assistencial patronal, em respeito ao princípio constitucional da liberdade de associação e sindicalização, somente é devida pelas empresas efetivamente associadas ao sindicato patronal. Recurso ordinário conhecido e improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. Espécie em que a sentença não desrespeitou os limites da lide ao impor ao sindicato autor o pagamento dos honorários do advogado da ré sem o respectivo pedido na contestação. Não configurado o manifesto prejuízo exigido pelo art. 794 da CLT. Provimento negado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. A contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS . A contribuição sindical advém do ius imperii estatal, possuindo caráter tributário. É devida por toda a categoria empresarial, mas desde que incidente a totalidade de seu fato gerador, presente nos requisitos concomitantes dos arts. 579 e 580, da CLT. A comprovada inexistência de empregados no âmbito da empresa, contudo, retira do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS PATRONAIS. Exsurge da leitura conjunta dos arts. 579 e 580 da CLT que a contribuição sindical patronal só é devida pelo empregador, definido pelo diploma celetista como aquele que " admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços " (art. 2º), situação que não ocorre no caso de empresa inativa, sendo tal raciocínio estendido às contribuições...