contribuição assistencial patronal é devida

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1018459 RG, em caráter de repercussão geral, é indevida a cobrança de contribuição assistencial de não associados ao sindicato, aplicando-se o mesmo entendimento em relação à contribuição assistencial patronal. Insubsistência dos fundamentos da Súmula nº 86 deste Regional. Caso em que a...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Súmula nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO . A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTIGOS 579 e 580 DA CLT. A teor dos artigos 579 e 580 da CLT, a participação em determinada categoria econômica e a condição de empregador, são requisitos indispensáveis para a cobrança da contribuição sindical patronal. Considerando que a documentação anexada aos autos comprova que a empresa ré não possui empregados, não lhe é...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O regular processamento da ação para cobrança de contribuição sindical exige o atendimento de três requisitos: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - o comprovante da notificação pessoal do sujeito...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Hipótese em que a reclamada não é associada ao sindicato patronal, razão pela qual não está obrigada ao pagamento da contribuição assistencial vindicada pelo Sindicato autor. Recurso ordinário improvido.

EMENTA DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. Incidente a multa prevista no art. 600 da CLT na hipótese de atraso no pagamento da contribuição sindical (diferenças) e deve ser observada, contudo, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, uma vez que o valor da cominação não poderá exceder o da obrigação principal. Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. TAREFA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO . O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e desempenhada dentro de sua jornada de trabalho não enseja o pagamento de diferenças salariais.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL DEMANDANDO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 86 deste Tribunal, " a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo ". Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. A existência de omissão no acórdão justifica o parcial acolhimento dos embargos de declaração da reclamante para sanar a omissão apontada, concedendo efeito modificativo ao julgado.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Nos termos do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é exigível de não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO . O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. O valor recolhido pela empresa, a título de contribuição sindical, corresponde ao capital social da filial, registrado na junta comercial, como determina a CLT, não cabendo ao órgão julgador determinar o montante a ser declarado relativamente ao capital social da filial acionada, quando a própria lei empresarial admite que seja destinado qualquer...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Resta superada a Súmula 86 deste E. TRT ante o recente entendimento assumido pelo STF, que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, conforme recurso extraordinário com agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida, recentemente divulgado, aplicada à contribuiç

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS . A teor do art. 579 e "caput" e inciso III do art. 580, ambos da CLT, a contribuição sindical patronal é devida somente quando a empresa participa de uma determinada categoria econômica e, concomitantemente, possui a condição de empregador. No caso, é incontroverso o não preenchimento do último requisito no caso tem tela. Recurso...