contribuição assistencial patronal é devida
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Acordão nº 0081200-73.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INEXIGIBILIDADE. Não há benefícios à categoria econômica que possam advir da atuação do sindicato patronal quando firma a convenção coletiva de trabalho. Diferentemente dos empregados, para as empresas, a negociação coletiva resulta em cláusulas que lhes impõem obrigações, e não benefícios. A contribuição...
... o valor correspondente à contribuição assistencial objeto da presente ação de ... pagamento da contribuição assistencial patronal atenta contra o art. 8º, V, da CF/88. Postula a ... entendimento no sentido de que somente é devida pelos filiados ao sindicato. Nesse sentido, ... -
Acordão nº 0000645-77.2011.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COTA PATRONAL. RÉ NÃO FILIADA. Se a ré não é filiada ao sindicato, não cabe, como decorrência do princípio da livre associação e sindicalização previsto nos artigos 5º, XX, e 8º caput e V, da Constituição Federal, mesmo não contestado o pedido, a condenação a contribuições assistenciais. Recurso a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SÚMULA 666 DO STF. O recolhimento ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COTA PATRONAL. RÉ NÃO FILIADA ... Busca o autor - SULPETRO ... da atuação do sindicato patronal, sendo devida a quota de solidariedade pela contribuição ... -
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... fosse preservada a unicidade e a contribuição sindical (PEGO, 2012, p. 40) ... , ou seja, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do ... Assembleia Geral, a contribuição assistencial, oriunda de assembleias, acordos, convenções e ... do Trabalho (artigos 578 a 610), sendo devida por todos os integrantes que participem de alguma ...
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Da instituição sindical
... ciência de casos em que o sindicato patronal" é dirigido por pequenos empresários, que não t\xC3" ... parte, ficamos sem saber se a contribuição sindical é exigível logo após a criação da ... custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e ... 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma ...
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Direito individual do trabalho
... Assim, com a devida vênia e respeito ao legislador ordinário, ... de um benefício com caráter assistencial e social do benefício e, portanto, os valores ... não integraria o salário de contribuição, caso a cobertura alcançasse a totalidade dos ... do profissional perante a superioridade patronal ... O parágrafo único do art. 444 da CLT ...
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Legislação para consulta
... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... seja bene - ciário de programa assistencial ocial de governo; (Incluído pela Lei nº ... dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que ... de Godoy XVI - o tempo de atividade patronal ou autô- noma, exercida anteriormente à ...
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Acordão nº 00198-2009-801-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista no art. 513, alínea “e”, da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso provido parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento da contribuição assistencial patronal...
... da decisão quanto à cobrança da contribuição assistencial patronal (fls. 79/93) ... Com ... de que a contribuição assistencial é devida por todos os integrantes da categoria econômica, ... -
Acordão nº 0000158-97.2011.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
... Matéria comum ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PREVISÃO EM NORMA ... 19-44, sendo devida ainda a multa de 2% prevista na norma coletiva ...
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Acórdãos nº 2127688-52.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento do dobro do valor ... de informações acerca da cota patronal, antes subsidiada pela ex-empregadora, ... no equivalente ao dobro da contribuição devida à época da vigência do ...
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Acordão nº 0000975-21.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... Sentença: JUIZ NEURI GABE ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Entende esta Turma julgadora que os ... quanto à contribuição assistencial patronal (2008, 2009 e 2010) e aos honorários de ... O sindicato-autor entende como devida a contribuição assistencial porque se trata de ...
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Da organização sindical
... sindical (inciso II) e a contribuição sindical ( Obs.: Com a Reforma Trabalhista a ... comprovação de efetiva contribuição patronal sindical para fins de enquadramento, bem como que ... custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e ... aprovada, a contribuição somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... fato, o valor da causa ainda não ganhou a devida importância dentro do estudo deste ramo especial ... Processo do Trabalho é o descumprimento patronal quanto à estabilidade provisória da empregada ... contribuição sindical, hipótese amplamente admitida se eleito ... , referente à contribuição assistencial, nada impede que possam ser cumuladas em um mesmo ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , foram introduzidas mudanças na contribuição sindical obrigatória, existente desde a década ... empregadores, no caso de contribuição devida ao sindicato patronal ... Esse segundo grupo de ... , da denominada contribuição assistencial (também chamada de contribuição negocial ou ...
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Acordão nº 00345-2000-641-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É de se admitir a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorização da assembléia geral da categoria. Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário do reclamante provido.
... contribuição assistencial patronal, acrescida de multa e ... O recorrente sustenta devida a contribuição assistencial patronal por todos ... -
Acordão nº 00579-2008-771-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
SINDICATO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 666 DO STF. A contribuição assistencial ou confederativa, que, no entendimento sustentado pelo Supremo Tribunal Federal, é instituída consoante os termos do art. 8ª, IV, da CF, é compulsória, apenas, para os filiados ao sindicato, e não se confunde com a contribuição sindical...
... e pelos seguintes fundamentos: contribuição assistencial patronal (sustenta, em síntese, ser devida a contribuição assistencial por toda a ... -
Acordão nº 0000170-44.2011.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PREVISÃO EM NORMA ... Argumenta ser devida a contribuição assistencial patronal mesmo ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... e da legitimação da intervenção patronal na ação sindical ... PALAVRAS-CHAVE: ... a compulsoriedade no desconto da contribuição sindical em relação à totalidade das ... ) a instituição da contribuição assistencial , com o desconto de todos os integrantes da ... ou contra as atividades sindicais será devida ao/a trabalhador/a ou entidade prejudicada multa ... -
Acordão nº 0049000-61.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. CABIMENTO. ART. 513, "E", ... ção, possui natureza compulsória, sendo devida por todos que participarem de determinada ...
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Acordão nº 00336-2008-020-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A vinculação ao sindicato patronal independe da vontade da empresa, constituindo-se em fontes de custeio as contribuições fixadas em normas coletivas. Contribuição assistencial que visa custear benefícios a serem dados a todos que integram a categoria econômica, regulando as relações de trabalho da empresa com os empregados que eventualmente venha a ter,...
... reforma do julgado no que tange a contribuição assistencial do período de 2002 a 2007 ... São ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ... O Sindicato-autor sustenta que é devida a ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... deverá negar a prestação jurisdicional devida a brasileiros que venham alegar lesão a seus ... direitos das classes trabalhadora e patronal, no chamado dissídio coletivo de greve 81 , ... Trabalho as controvérsias sobre a contribuição sindical previstas em lei. Nesse sentido, a ... cobrar a respectiva contribuição assistencial.” ... Atualmente, o art. 114, III, da CF, ...
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Direito previdenciário
... dos benefícios, os salários de contribuição" corrigidos monetariamente pelo índice de correç\xC3" ... à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez ... ção, assim como da contribuição patronal prevista na legislação aplicável, ... fins de concessão de benefício assistencial foi modificado pela Lei nº 14.176/2021. A pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-33.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamada estaria enquadrada na atividade econômica representada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação. Assim, solução diversa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido....
... Não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO ... O Tribunal Regional concluiu que seria devida a contribuição assistencial patronal ... -
Acordão nº 01150-2008-352-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial prevista nas convenções coletivas, uma vez que o trabalho desenvolvido pelo sindicato reverte em favor de todos os membros da categoria que representa, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Não há falar em...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ... O Juízo de origem ... ínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-49.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO ... contribuir é a retribuição legítima devida em face do benefício alcançado. Desta forma, as ... -
Acórdão indexados nº AA-12/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2001
... ÇÕES SINDICAL PROFISSIONAL E ASSISTENCIAL" - As cláusulas que não se relacionam à condiç\xC3" ... vez que regulamentam, apenas, a contribuição assistencial para sistema confederativo, ... O Sindicato patronal argúi preliminar de incompetência material da ... "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É devida" ao sindicato patronal ... (SIMATEC) a contribuiç\xC3" ...