contribuição confederativa obrigatoriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29217/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTO ASSISTENCIAL. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista que não atende aos pressupostos do art. 896 e alíneas da CLT, mormente quando a decisão recorrida encontra-se em sintonia com jurisprudência sumulada desta Corte.
... da condenação ao pagamento da contribuição assistencial ... Embargos Declaratórios opostos ... , não sendo possível afastar a obrigatoriedade do desconto. O Regional, ao entender lícita a ... do que ocorre com a contribuição confederativa cuja obrigatoriedade decorre de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-77.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS DO ... ça contribuição assistencial e confederativa em face daqueles não sindicalizados. Aplicação ... A não obrigatoriedade do pagamento da contribuição assistencial a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 981-84.2015.5.09.0662)
... -CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342855-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2001
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA - CNA - ... dis-tingue-se da contribuição confederativa ... - Agravo retido não provido, preliminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1354-39.2017.5.09.0018)
... COM A JORNADA DE TRABALHO - e - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ... DIREITO COLETIVO/CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... REMUNERAÇÃO, VERBAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-03.2017.5.09.0658)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... ão se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, ... OBRIGATORIEDADE. O Órgão Especial do TST estabeleceu que a ... -
Custeio da Ação Sindical
... I — Contribuição associativa. II — Contribuição sindical. 1 ... Reação. III — Contribuição confederativa. IV — Contribuição assistencial/de ... República, porque estabelece a obrigatoriedade" dos sindicatos, das federações, das confederaç\xC3" ...
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A questão da contribuição sindical após a MP 873/2019
Gustavo Garcia: A questão da contribuição sindical após a MP 873/19
... em lei (artigos 578 a 610 da CLT), a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição da República), a contribuição ... diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e procedente o pedido formulado na ação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001892-17.2011.5.07.0008), 2012-02-29
... contribuição sindical e assistencial/negocial, nos termos da ... confederativa. Rejeita-se a preliminar ... 2. CONTRIBUIÇÃO ... PELO EMPREGADOR – OBRIGATORIEDADE - TAXA ... ASSISTENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101450-23.2016.5.01.0082)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO DA ... contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados ... obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem ... -
Acordão nº 20110570957 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial, diferenças ... fundamental constitucional a obrigatoriedade de contribuição assistencial e confederativa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298540-46.2004.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. TRANSAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART ... ão tenha sido expressa quanto à obrigatoriedade de pagamento da contribuição confederativa ... -
Acórdão nº 1001442-98.2017.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... , multas normativas, reembolso da contribuição assistencial. Por fim, questiona o índice fixado ... "Súmula 666 - Contribuição confederativa. Obrigatoriedade. A contribuição confederativa ...
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Acórdão nº 1000026-57.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... , restituição dos descontos de contribuição assistencial ... Contrarrazões às fls ... "Contribuição confederativa. Obrigatoriedade. A contribuição confederativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11068-20.2015.5.15.0117) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. NR. 31. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO RECLAMANTE. CONCAUSA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)...
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... O ... que prevê a NR-31 a obrigatoriedade de fornecimento de locais para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190100-54.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO. O Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, porquanto o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a...
... 3. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. O acórdão ... - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO ... -
Acordão nº 0001007-67.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... Discorda o reclamante do ... Aduz que a obrigatoriedade do pagamento da contribuição assistencial ou ...
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... PARADIGMA QUE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO RECLAMADA QUE CONCERNE À ... ído, entre outras coisas, a obrigatoriedade de contribuição assistencial, a ser ... , sobre contribuição confederativa e contribuição sindical ... 3. Enquanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20488-81.2018.5.04.0333)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO ... confederativa (PN 119, SDC/TST; OJ n. 17, SDC/TST; Súmula ... EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... -
Acordão nº 20110962499 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
... ; juros e correção monetária; contribuição previdenciária e fiscal. A reclamada (fls 100) ... de contribuição assistencial e confederativa. Argumenta a recorrente que efetuou os descontos ... entre entes sindicais, com obrigatoriedade de recolhimento sob pena de cobrança judicial ...
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Decisão monocrática Nº 46813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... para que o desconto da contribuição sindical possa ser efetuado, nos dispositivos da ... n.º 5794, ao reconhecer a obrigatoriedade sem direito a oposição pelos participantes das ... confederativa (artigo 8º, inciso IV) e a Consolidação das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11137-19.2013.5.01.0018)
... -CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA-, ... -devolução de descontos indevidos no ... ção de descontos a título de contribuição confederativa e assistencial , alega que -o papel ... Por isso, a obrigatoriedade da contribuição assistencial de quem não é ...
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A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei
... da Justiça do Trabalho e ainda introduziu a contribuição confederativa como nova fonte de custeio para as entidades sindicais, sem, no entanto, ... econômicas dos sindicatos de empregados com a não obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical em folha de pagamento pois, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-160/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA ... entre os réus, excluindo da obrigatoriedade de pagamento da contribuição confederativa os ...