contribuição confederativa obrigatoriedade
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Acordão nº 20140692619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... 208/209, que extinguiu o pedido de contribuição sindical e multas, sem resolução do mérito, e ... RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO ...
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Acordão nº 20100901063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Septiembre de 2010
... indevidos a título de faltas, contribuição assistencial e confederativa. Alega que não era ... não é expressa em determinar a obrigatoriedade do pagamento de contribuição ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... , inclusive, a instituição de uma contribuição para o seu custeio, no inciso IV do art. 8 o(77) ... Essa obrigatoriedade de agrupamento segundo critérios de categoria ... forma de contribuição, denominada confederativa, conforme previsão no inciso IV do art. 8 o(103) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-25.2006.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que a cláusula da convenção coletiva transcrita no acórdão recorrido não exclui expressamente a incidência do adicional de horas extras e seus reflexos do cômputo das horas de deslocamento. Tais parcelas são devidas, nos termos do item V da Súmula 90 desta Corte,
... 3 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... pela ré, não afasta a obrigatoriedade do pagamento de reflexos das horas in itinere ... -
Acordão nº (RO)0119800-51.2008.5.06.0001 (01198.2008.001.06.00.8) de 2º Turma, 27 de Mayo de 2009
Empregados não sindicalizados. Contribuição Confederativa de Custeio e Contribuição Sindical. A imposição de contribuição confederativa e sindical a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria, afronta a liberdade de associação constitucionalmente assegurada pelos artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento. Inexistindo a...
... Contribuição Confederativa de Custeio e Contribuição ... Inexistindo a obrigatoriedade de associação sindical, não pode a empregadora ... -
COVID. Legislação correlata
... 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, ... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... 8º, ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA" ... — confederativa — art. 8º, IV — CF \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-22.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º,...
... sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa ... ção sindical, em que pese sua obrigatoriedade ... o sindicato-autor não apresentou documento ... ão se confunde com a contribuição confederativa ... ( ... ) para o STF ... obrigatoriedade de ... -
Acordão nº 20130502426 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... determina a lei, resulta na obrigatoriedade do pagamento do perodo integral deferido pelo ... Regio ... Desprovejo. d) confederativa Razo assiste a reclamada recorrente quanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-43517/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial com o julgado oriundo do TRT da 9ª Região, o qual expressa entendimento divergente, ao consagrar tese no sentido de que a cobrança de contribuição confederativa, pelo fato de ser prestação pecuniária compulsória prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição, abrange toda a categoria e não apenas
... no sentido de que a cobrança de contribuição confederativa, pelo fato de ser prestação ... em norma coletiva implica a obrigatoriedade de seu recolhimento a todos os integrantes da ... -
Prestações previdenciárias
... ês aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a ... de contribuição federativa ou confederativa; ... XIII - registro em processos administrativos ... ória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com ...
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Decisão da Presidência nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... ções patronais sindical e confederativa, feriu a autoridade das veneradas decisões desse ... Com efeito, a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao ... optou pela manutenção da obrigatoriedade da referida contribuição, sob os seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... ções patronais sindical e confederativa, feriu a autoridade das veneradas decisões desse ... Com efeito, a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao ... optou pela manutenção da obrigatoriedade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000044-13.2011.5.07.0002), 2011-02-11
... contribuição sindical relativa aos últimos cinco anos, ... as mais conhecidas a sindical, a confederativa e a assistencial ... Doutrina e ... Sobre a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, ...
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Administração e Custeio
... contribuição sindical já não bastava para atender o custo ... 8º, substituindo a contribuição confederativa por outra inominada, mas sem sombra de dúvidas, ... República, porque estabelece a obrigatoriedade" dos sindicatos, das federações, das confederaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... de 50%, bem como estabelece a obrigatoriedade do desconto a título de contribuição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001278-75.2012.5.07.0008), 2013-05-10
... contribuição sindical e assistencial/negocial, nos termos da ... 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – OBRIGATORIEDADE - ... TAXA ASSISTENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ... (mensalidade) e; 3) contribuição confederativa ... O texto legal é expresso quanto a ...
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Decisão monocrática Nº 1401617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PELA ... , quais sejam: a contribuição confederativa" e a contribuição sindical ... A contribui\xC3" ... é torrencial no sentido da não obrigatoriedade desta contribuição a todos os integrantes da ...
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Acórdão nº 1000356-65.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... , com disposições acerca da obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ... Do mesmo modo no tocante à contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da ...
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... que tal permissivo está relacionado com a contribuição confederativa, e não a sindical, na exata compreensão que se extrai da leitura do ... do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta ...
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Contribuição Confederativa e seu Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal
A Súmula Vinculante n° 40 do STF dá interpretação à contribuição confederativa expressa no art. 8º, IV, da Constituição Federal ao determinar que “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” e, em última análise, abala os direitos de entidades sindicais e afeta o conceito de categoria profissional
... Dizer-se, a esta altura, da obrigatoriedade apenas em relação aos que hajam aderido mediante filiação a entidade sindical é olvidar a natureza da parcela e o objetivo colimado no que ... -
Acordão nº 0000324-89.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Hipótese em que não há provas ... fundamentos da defesa, quanto à obrigatoriedade do desconto. Invoca as disposições do artigo ...
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Acordão nº 0010923-18.2011.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Contribuição ... é ilegal, sendo nula a obrigatoriedade de contribuição assistencial/confederativa ...
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nº 2004.01.00.045534-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL (CF, ART. 8º, IV). RECOLHIMENTO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PORTARIA Nº 180/2004). I - Encontrando-se pacificada a orientação jurisprudencial de nossos tribunais,...
... relativos às contribuições confederativa e assistencial dos salários dos empregados não ... III - identificação do tipo de contribuição, seu valor e forma de cálculo; ... IV - período ... Governo, afirmando, que não há obrigatoriedade a contribuição sindical referida na Portaria em ... -
Da instituição sindical
... parte, ficamos sem saber se a contribuição sindical é exigível logo após a criação da ... 10) Contribuição confederativa. Repasse da cota-parte à federação ... Constituição da República, a obrigatoriedade de repasse da contribuição sindical ao ...