contribuição previdenciaria em atraso
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... da primeira contribuição sem atraso. § 4º-C. Para o período de filiação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. . Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº ... apresentar à União solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições:. I - (VETADO); ou. II - (VETADO). § 3º O ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..., a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ...I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2"... gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em ...
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Acórdão nº 2015/0063398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A insurgência recursal referente à divergência entre a decisão agravada e o entendimento perfilhado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, não guarda pertinênc
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS. § 1\xC2"...ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ..., inclusive no que se refere às multas por atraso. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... sistematicamente a gestão previdenciária;. III - apreciar e aprovar os planos e programas ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao ..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...ência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos ...
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Acórdão nº 2011/0178989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 16-A LEI 10.887/07. POSSIBILIDADE. RESP 1.196.777/RS. JULGADO SOB O RITO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA....
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigido também o período ...ARTIGO 50. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ...ções federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...I - o atraso na apresentação do documento não tenha ...previdenciária, em articulação com associações e entidades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...III - à mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ..., não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ..., inclusive no que se refere às multas por atraso. § 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2018
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. TESE SOBRE OBEDIÊNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 16 DA LEI 10.887/2004. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE INDEPENDENTE
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e ... de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou ... Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos ...
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Acórdão nº 2006/0258713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 150, III, "A" DO CF). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. ART. 45, § 4º DA LEI 8.212/91. SÚMULA 343/STF). OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º ...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...ção dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o ... tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses ...VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade ...
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Acórdão nº 2006/0104332-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Maio de 2008
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIMENTO EM ATRASO COBRANÇA DA TRD DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/1991 LEGALIDADE SÚMULA 282/STF DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Dissídio não configurado porque não se desincumbiu a parte de atender aos ditames
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO EM ATRASO - COBRAN\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-71.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não obstante entenda o relator tratar o art. 475-J do CPC de medida coercitiva, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 do TST pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT alusivos ao rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...