contribuição previdenciaria em atraso
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ARTIGO 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
-
Acórdão nº 2008/0160848-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM URV. VERBA PAGA EM ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. A verba
...VERBA PAGA EM ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E RIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Pelo princípio da ...ência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária sobre ela. Precedentes. 3. ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... simples dos maiores salários-de-contribuição" correspondentes a oitenta por cento de todo o per\xC3"... relativas a benefícios efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social será ...ório conhecimento da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...". "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:". "I -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. . Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº ... apresentar à União solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições:. I - (VETADO); ou. II - (VETADO). § 3º O ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...árias impostas pela legislação previdenciária;. III – eliminação de formalidades e ...ças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da ...Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte:. I – não tem ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. Arrecadação das ...Seção. II. Procedimentos em caso de atraso. 119 a 127. Seção. III. Certificados de ... da anterior filiação previdenciária dos servidores regidos pela legislação ...
-
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. . § 2o Entende-se por ...atraso. . Art. 5o A ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ente estabeleça acerca de sua contribuição. § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ... da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as ... do recolhimento da contribuição previdenciária pago em conformidade com a legislação ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-02.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANESTES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez...
... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... de eventuais juros e mora no caso de atraso, resulta insubsistente a alegação de afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-21.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A existência de controvérsia judicial sobre o próprio vínculo de emprego...
..., § 8º, da CLT, pois não caracterizado atraso no pagamento de verbas rescisórias. PREVIDENCIÁRIA. - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. - ...467 e 477, § 8º, da CLT. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇ
... expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor . ...cobrança do tributo pago em atraso... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de ... previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período. Art. ... para a atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência Social. § 2º O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-48719002/1988.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS. Decisão, em agravo de petição, mantendo a imputação ao executado de responsabilidade pelo pagamento de juros e multas em decorrência de recolhimento tardio da contribuição previdenciária. Controvérsia dirimida à luz de interpretação de normas da...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... -
nº 96.01.34741-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNATÓRIA. DÉBITOS. QUITAÇÃO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 35, I, da Lei 8.212/91, não exime a multa de 10% sobre os valores relativos à contribuição previdenciária em atraso ainda que na hipótese de pagamento espontâneo. II - Ausência de prova da exigência de multa de 40%. III - Apelação desprovida.
...atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que ..."TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO" SOCIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONT\xC3"...previdenciária no período de setembro/91 a agosto/92, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 358-04.2010.5.03.0099) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 114, VIII, da CF, tendo em vista que a controvérsia não diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais, estando a discussão relacionada ao momento de incidênc
... ao momento de incidência da multa pelo atraso no recolhimento da contribuição ...contribuição previdenciária. Assim, partindo desse contexto, as ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados ela legislação previdenciária. #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. ...á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual. ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - ATRASO NO PAGAMENTO - JUROS E ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...) sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento, não tenham sido ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1202315 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e à...
...VERBAS RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO DA URV. NATUREZA ... sujeitas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária" (RMS 27.340⁄RS, Rel. Min. ... -
Acórdão nº 1.0472.15.005588-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE AO FUNDO RESPECTIVO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES E INCIDÊNCIA DE MULTA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida...
... que foi o embargante quem deu causa ao atraso no recolhimento das contribuições ... pelo atraso no recolhimento da contribuição previdenciária (fls. 162 e 164). Feitas ... -
Acórdão nº 1.0472.15.005588-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE AO FUNDO RESPECTIVO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES E INCIDÊNCIA DE MULTA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida...
... que foi o embargante quem deu causa ao atraso no recolhimento das contribuições ... pelo atraso no recolhimento da contribuição previdenciária (fls. 162 e 164). Feitas ...