contribuição previdenciária empregado doméstico
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Acordão nº 01939/2000-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Enero de 2006
ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do...
... , assegurando a incidência de contribuição social sobre rendimentos pagos ou creditados pelo ... a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou ... ção de que se trata de empregador doméstico, conforme disciplinado no art. 24, da Lei nº ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1238517 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Exercício de algumas profissões
... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... coletivo deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ... 16 da norma previdenciária ... Diferentemente dos demais empregados, o ...
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Exercício de algumas profissões
... úmero bastante elevado é de advogado empregado ... Com efeito, para proteger essa categoria ... coletivo deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ... 16 da norma previdenciária ... Diferentemente dos demais empregados, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169340-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acórdão regional não ... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo ...
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O empregado
... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ... qualquer cidadania trabalhista, previdenciária e institucional ... De fato, a CLT excluiu, ... salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º ...
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Acordão nº 00568/2007-008-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Junio de 2008
... de emprego e referente a trabalho doméstico ... Em seu apelo, a recorrente requereu a ... em vista que a avença se deu entre empregado doméstico e outra pessoa física, sem ... requer a incidência da alíquota previdenciária, em 20% do quantum acordado, devendo-se enquadrar ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ...
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Acordão nº 00775/2006-028-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2008
... celebrada entre tomador de serviço e empregado doméstico, consoante se constata na decisão de ... requer a incidência da alíquota previdenciária, em 20% do quantum acordado. É induvidosa, por ... , para fins de incidência da contribuição previdenciária em ...
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Acordão nº 00469/2008-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2008
... celebrada entre tomador de serviço e empregado" doméstico, conforme constatado no penúltimo par\xC3" ... requer a incidência da alíquota previdenciária, em 20% do quantum acordado. É induvidosa, por ... ê-lo, para fins de incidência da contribuição previdenciária em 20% ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... , a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Financiamento da Seguridade Social
... nonagesimal, mitigada ou previdenciária , visa atender ao princípio da não-surpresa em ... @@@2.3.1 Contribuição da União Federal ... Legislação: Arts ... @@@@2.3.2.1 Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ...
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O empregado
... 26 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ... qualquer cidadania trabalhista, previdenciária e institucional ... De fato, a CLT excluiu, ... salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º ...
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Organização Sindical
... proibida, ainda, a transferência de empregado investido em cargo de ... e as rendas produzidas e a contribuição imposta ao grupo representado, prevendo-se sua ... normal do contrato, proteção previdenciária e registro na CTPS, além de responder ... ) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... 3. SALÁRIO INFORMAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO ... 8. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS - INTERVALO ... -
Acórdão, Processo nº 0003770-39.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
... ário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de período de ... razões recursais o INSS afirma que o empregado doméstico tem o dever de comprovar o ... EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5088477-14.2014.4.04.7100),20-02-2018
... obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito ... º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva ... , mesmo em se tratando em empregado doméstico. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO ...
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Acordão nº (AP)00275.2003.906.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Mayo de 2003
Definida a não qualificação do empregado como doméstico, a alíquota a ser aplicada para a contribuição previdenciária do empregador é a de 20% (mais 8% - segurado), cabendo, igualmente, a aplicação do índice de 2%, referente ao SAT
... EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO EGADO. Definida a não qualificação do empregado como doméstico, a alíquota a ser aplicada para ... -
Decisão da Presidência nº 928450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SEGURADOS EMPREGADO, DO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO ... CONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; ...
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Acórdão, Processo nº 0004217-15.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... , ela deveria fiscalizar a primeira contribuição em dia, sob pena de não poder ver computados ... Reconheço o labor doméstico de 01/09/1984 a 30/09/2003, com salário de ... , que não pode ser transferida ao empregado doméstico, dada a sua situação de ... ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5002618-13.2017.4.04.7104),20-02-2018
... Defende que, antes da LC 150/2015, o empregado doméstico era equiparado ao contribuinte ... , tempo de serviço e salário-de-contribuição. Além disso, saliente-se que a Turma Nacional ... EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR ...
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Acórdão, Processo nº 0004360-04.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... de anotao em carteira de trabalho como empregado domstico sem o correspondente recolhimento, ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001031-90.2018.5.07.0006), 2019-10-02
... das custas processuais e da contribuição previdenciária no prazo legal importará na ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPREGADO DOMÉSTICO (20%): R$ 3.130,84 ... - Após o ...