contribuição previdenciária empregado doméstico
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Algumas especificidades da relação de emprego doméstico trazidas pela LC n. 150/2015
... das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do ... : a) de 8% a 11% a título de contribuição previdenciária; b) 8% de contribuição patronal ...
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Sentença nº 1000107-29.2021.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... alvará para recolhimento da contribuição previdenciária (empregado doméstico) - id ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e ... do trabalhador ... contribuição – não havendo, assim, deduções pela passagem ... GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE ... APLICAÇÃO DA TABELA DE ALÍQUOTAS ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... das alíquotas correspondentes à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ... ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Exercício de algumas profissões
... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... coletivo deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no ... (191) ... 18. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 18.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ... 16 da norma previdenciária ... Diferentemente dos demais empregados, o ...
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Acórdão, Processo nº 0000058-14.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... contrata funcionrios, empregados, e no empregado domstico em que o contratante faz uso apenas de ...
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Acórdão, Processo nº 0004381-74.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... ício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 25/05/2020 (DER reafirmada), com ... ência, os períodos trabalhados como empregado doméstico sem o recolhimento das respectivas ... doméstico de contribuição previdenciária do empregado doméstico. Essa obrigação é do ...
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O empregado
... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado ... qualquer cidadania trabalhista, previdenciária e institucional ... De fato, a CLT excluiu, ... salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... tecnicismo algum, chama-se criado ao doméstico; caixeiro ao empregado do pequeno comércio ou ... § 1º O salário de contribuição para o empregado doméstico que receber salário ... do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão de aposentadoria por tempo de contribuição ... Aduz, em suas razões recursais, não ... Aponta a autarquia previdenciária a existência dos indicadores PADM-EMPR e ... às prestações de serviço enquanto empregado doméstico e contribuinte individual ... A ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... @@2.6. Imposto de renda e contribuição previdenciária ... Pretendendo ampliar a contratação formal de ...
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Legislação Complementar
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008220220204058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800822-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.260.906-3, DIB: 9/12/2015, DCB: ... foram feitos na condição de empregado doméstico; 2) a documentação apresentada ... DER 09/12/2015, tendo a autarquia previdenciária reconhecido como tempo de contribuição 36 ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 1437827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMPO DE ... que houve recolhimento a menor da contribuição previdenciária (e-doc. 11) ... É o ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... previstos na legislação previdenciária ... Comecemos pela previsão legal dos ... I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... , aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementar suas contribuições ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... previstos na legislação previdenciária ... Comecemos pela previsão legal dos ... I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... , aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementar suas contribuições ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ões de pessoas empregadas no trabalho doméstico. Só no Brasil são 7,2 milhões de trabalhadores ... ao salário mínimo e a inclusão previdenciária, voltando a terem regidos seus ofícios pelo ... /1973) que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, sendo ... em uma única guia o FGTS e a contribuição previdenciária, de forma a operacionalizar esses ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... da legislação trabalhista e previdenciária ... Art. 4 o A realização de estágios, nos ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ...
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Decreto nº 3.361 de 10/02/2000. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMESTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.
... III - Comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na ...
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Legislação Complementar
... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: ...
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Legislação Complementar
... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal — CAIXA, na ...