contribuição previdenciária empregado doméstico
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Lei Complementar n. 150/15
... @CAPÍTULO I. DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
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Legislação
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ...
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Legislação
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... 150/2015, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a obrigatoriedade da inclusão a ...
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Carência
... significado diferente de "meses de contribuição". Um segurado empregado, por exemplo, que foi ... b) para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual e contribuinte ... mensal o valor da contribuição previdenciária (alíquota de 11% ou 20%, conforme o caso) e a ...
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Descumprimento das Obrigações do Contrato (Não Cumprir o Empregador as Obrigações do Contrato - Art. 483, d, da CLT)
... de rescisão indireta por parte do empregado, já que elas são relacionadas com o ... do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador, ... Diz que a exceção está no empregado doméstico", que necessita provar o recolhimento da contribui\xC3" ...
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Leis Complementares
... , destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas ... § ... de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios ... ência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas por ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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Decreto n. 3.361, de 10 de fevereiro de 2000
... , que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado ... — comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período ...
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Gratificação natalina (13º salário)
... "13º salário", é devida a todo empregado urbano, rural ou doméstico, bem como aos ... b) o recolhimento da contribuição previdenciária será devido em dezembro, dia 20, ...
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Trabalhador Doméstico
... Art. 1 o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
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Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências ... O ... §1o O salário de contribuição para o empregado doméstico que receber salário ... recolhimento da contribuição previdenciária. V. inciso II, do art. 30, da Lei 8.212/91, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5869410-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... o recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de "empregado doméstico", no ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... III — ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ... relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, ... — comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... empregado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ... 3700288), período em que havia contribuição previdenciária, motivo pelo qual quando do ... para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000794-94.2016.5.07.0016), 2016-12-09
... por inobservância, no cálculo da contribuição previdenciária, da alíquota aplicável ao caso em lume, que se trata de vínculo doméstico, bem como por ter sido efetuado bloqueio em ... na alíquota específica de 8% para empregado e 8% para empregador, nos moldes da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000349-68.2019.5.07.0017), 2020-10-15
... de Trabalho - SAT do trabalhador doméstico".Sem manifestação da parte contrária.É o relat\xC3" ... de Trabalho.Alega que, por se tratar de empregado doméstico, não há previsão legal para se ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
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Prova do Tempo de Serviço
... , principal-mente, porque na área previdenciária está atrelada ao dia a dia das pessoas ... A ntagem do tempo de serviço e de contribuição perante a Previdência Social é importante ... prejudicará os direitos do segurado empregado ou avulso ... b) O tempo de serviço dos "não ... A lei atribui ao empregado doméstico o pagamento de parte da contribuição, e ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000242-82.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-04-2022
... regulares pelo empregador de contribuição previdenciária do empregado. Essa obrigação é ... ° 8.620, de 5.1.93); V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do ...
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Medida Provisória nº 1.986-2 de 10/02/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o periodo referido no inciso I, na ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) empregado" - a pessoa física como tal definida na Consolida\xC3" ... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido, ... previdenciária quando a construção de tipo econômico for ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000774-70.2020.5.07.0014), 2021-01-17
... (R$ 1.045,00), incidindo a contribuição previdenciária no percentual de 15,5% (empregado doméstico) apenas sobre as parcelas de saldo de salário e ...
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Acórdão Nº 0020458-61.2017.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-09-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Hipótese em que se verifica omissão no acórdão, impondo-se acolher os embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem atribuir efeito modificativo do julgado.
... , da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), em caso de dispensa involuntária do ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
... Pretende a autarquia previdenciária a reforma da sentença do Juízo da 1ª Vara da ... ção de o recolhimento da última contribuição à Previdência ter se dado em 04/2016, é de ... de contribuições previdenciárias do empregado (doméstico), não se pode concluir pela ... -
PORTARIA Nº 25, DE 24 ABRIL DE 2019
... 2.1.4.03.0.0Contribuição Previdenciária" do Segurado Obrigatório1.2.1.4.03.1.0Contribuiç\xC3" ... 03.2.0Contribuição Previdenciária do Empregado" Doméstico1.2.1.4.03.3.0Contribuição Previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-82.2020.5.06.0144), 15-07-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação as diferenças de FGTS, a multa rescisória de 40% e o pagamento pela ré de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estabelecendo a responsabilização exclusiva da autora pelos honorários advocatícios sucumbenciais em favor
... tratar-se de contrato de trabalho doméstico, vigente no período de 7/5/2019 a 28/8/2020, ao ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... -
Acórdão, Processo nº 0012032-84.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... de contribuio previdenciria do empregado. Essa obrigao do empregador, nos termos do ...