contribuição previdenciária empregado doméstico
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Acórdão Nº 0020458-61.2017.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-09-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Hipótese em que se verifica omissão no acórdão, impondo-se acolher os embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem atribuir efeito modificativo do julgado.
... , da Lei Complementar 150/2015 (Lei do empregado doméstico), em caso de dispensa involuntária do ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... -
PORTARIA Nº 25, DE 24 ABRIL DE 2019
... 2.1.4.03.0.0Contribuição Previdenciária" do Segurado Obrigatório1.2.1.4.03.1.0Contribuiç\xC3" ... 03.2.0Contribuição Previdenciária do Empregado" Doméstico1.2.1.4.03.3.0Contribuição Previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
... Pretende a autarquia previdenciária a reforma da sentença do Juízo da 1ª Vara da ... ção de o recolhimento da última contribuição à Previdência ter se dado em 04/2016, é de ... de contribuições previdenciárias do empregado (doméstico), não se pode concluir pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-82.2020.5.06.0144), 15-07-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação as diferenças de FGTS, a multa rescisória de 40% e o pagamento pela ré de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estabelecendo a responsabilização exclusiva da autora pelos honorários advocatícios sucumbenciais em favor
... tratar-se de contrato de trabalho doméstico, vigente no período de 7/5/2019 a 28/8/2020, ao ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... - Acórdão, Processo nº 0012032-84.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... se beneicie da energia de trabalho do empregado sem lhe pagar, diretamente , ao menos o salário ... contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... salário-utilidade quanto ao empregado doméstico e, à primeira vista, ainda mais difícil é a ... de cálculo da contribuição previdenciária o salário-utilidade que paga ao seu empregado, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... frustração da política previdenciária" desde 1988 ... Este conjunto legislativo disp\xC3" ... e pensionistas, mediante a contribuição do respectivo ente federativos (…) ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ... parágrafo 2º), do empregador e do empregado (incisos XVI), cujo o produto total era ...
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Acórdão Nº 0021146-54.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA VÍNCULO DE DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O conjunto probatório permite concluir que o autor prestava serviços na condição de empregado doméstico ao reclamado, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, trabalhando como caseiro na propriedade rural do réu.
... EMENTA VÍNCULO DE DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O conjunto ... prestava serviços na condição de empregado doméstico ao reclamado, nos termos do art. 1º ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... -
Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... a 50% do salário recebido pelo empregado", deferindo a compensação/restituição dos ... "( ... ) somente não incidirá a contribuição previdenciária apenas sobre os valores ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão, Processo nº 0001045-10.2021.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... ória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, equivale a tempo de efetiva contribuição para ... ção sistemática da legislação previdenciária não permitia a discriminação dos empregados ... n.º 8.212/91 atribui ao empregador doméstico, não ao empregado, a obrigação de efetuar os ...
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Introdução
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao rio para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... , entre o segurado e a autarquia previdenciária, não para as relações trabalhistas, entre ... ção a sindicato (para desconto da contribuição associativa), celebração de contratos de ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões ... o parâmetro da prestação previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000121-73.2018.5.07.0035), 2018-04-24
... Não há incidência de contribuição" previdenciária em razão da prestação de servi\xC3" ... do reclamante na condição de empregado doméstico ... A parte Reclamada autoriza, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000349-68.2019.5.07.0017), 2020-08-03
... às verbas: 13º salário de 2018 e contribuição previdenciária.Impugnação da parte contrária ... refeito, tendo em vista trata-se de empregado doméstico.Razão lhe assiste, motivo pelo qual ...
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COVID. Legislação correlata
... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... 611 — CLT — empregado doméstico — art. 7º, “a” — CLT — empregado — ...
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Acórdão, Processo nº 5000009-03.2021.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... réu a (i) averbar, como tempo de contribuição e carência, o período de 01/02/1991 a ... Tempo de Serviço do Empregado Doméstico ... O tempo de serviço urbano ou ... ção sistemática da legislação previdenciária não permitia a discriminação dos empregados ...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada ... total do ajuste, a título de contribuição sindical, em nome da entidade da categoria ... extra) ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Contribuições sociais
... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... A contribuição do empregado (inclusive doméstico) e do trabalhador avulso é ... em desacordo com a legislação previdenciária - Lei n. 8.212/91, art. 33, §5º, e Decreto n ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho ... Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de ... II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. Brasília, ... qualquer cidadania trabalhista, previdenciária e institucional”. (62) ... Ainda, conforme ... salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000450-40.2016.5.07.0008), 2017-11-24
... ), referente a sua cota parte da contribuição previdenciária devida durante cinco meses, o ... Cediço que a relação de emprego doméstico se insere no âmbito da intimidade do empregador, ... aplica à demissão por justa causa do empregado ... Defende, ainda, que não houve atraso no ...
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Cessação do Contrato
... adotadas para dificultar a despedida do empregado sem motivo justificado, enquanto a segunda impede ... invalidez, por idade, por tempo de contribuição e especial ... A aposentadoria por tempo de ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: ... a) a partir da data do desligamento do ... constante numa legislação previdenciária que procurava desburocratizar o procedimento de ...
- Acórdão, Processo nº 0000773-25.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
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Questões comentadas
... ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... atividade remunerada, na condição de empregado, José seria considerado segurado obrigatório, ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ... exclu - sivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...