contribuição pró labore
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Processo nº 0002949-46.2016.8.19.0029 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... título de contribuição previdenciária das verbas recebidas pelo ... labore faciendo, de caráter ...
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Processo nº 0008821-76.2015.8.19.0029 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj).
... CLASSE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. ... contribuição ... previdenciária sobre as parcelas intituladas ... -
Processo nº 0022363-33.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... contribuição ... previdenciária. ... ransitória ... de caráter pro labore faciendo. Vedação legal ...
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Acórdãos nº 1005761-83.2015.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Impossibilidade, entretanto, de incidência de contribuição previdenciária Natureza “pro labore faciendo” ...
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Acórdãos nº 1005762-68.2015.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... , entretanto, de incidência de contribuição previdenciária Natureza “pro labore faciendo” ...
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Acórdão nº 2015/0266970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... labore" faciendo ou propter laborem , contendo inclusive a expressa\xC2" ... não incide contribuição previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007453920194058104), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800745-39.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MELO TORRES ADVOGADO: Manoel Eduardo Honorato De Oliviera APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... à Pensão por Morte, para que sejam incluídos o tempo de contribuição e as remunerações comprovados no cálculo do benefício, na forma da ... Restou demonstrado pelos recibos de pagamento de pro-labore (4058104.17098922) que a remuneração nas competências de Abr/03 é R$ ... -
Acórdão nº 2004/0112316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PRÓ-LABORE - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA ... ção dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração dos administradores, ...
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Acórdão nº 50268046720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA ENTRE CÔNJUGES. REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ANTERIOR. PRÓ-LABORE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Trata-se de Ação de Apuração de Haveres de sociedade mantida por cônjuges e cuja partilha foi determinada em Ação de Divórcio já transitada em julgado na proporção de 50%...
... Referiu que como a partilha não se concretizou jamais recebeu pró-labore" e tampouco participação nos lucros, de modo que desconhece a situação ... , na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da ... - Acórdão nº 655021 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0008829-53.2015.8.19.0029 de Setima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... MUNICÍPIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE FUNDEB E ... - Vantagens de natureza pro labore faciendo. ...
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Processo nº 0009584-77.2015.8.19.0029 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... MUNICÍPIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE FUNDEB E ... - Vantagens de natureza pro labore faciendo. ...
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Processo nº 0011339-39.2015.8.19.0029 de Setima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... INCIDÊNCIA ... GRATIFICAÇÕES ... - Vantagens de natureza pro labore faciendo. ...
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nº 2000.33.00.032328-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO-LABORE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Eventual reforma
... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO-LABORE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART ... 195, § ... -
nº 2001.33.00.004220-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Octubre de 2004
... que visa à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore dos administradores e ...
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Processo nº 0011327-25.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... contribuição" previdenciária sobre gratificações ... denominadas Fundeb\xC2" ... Parcelas de natureza pro labore faciendo, que ...
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Processo nº 0007988-58.2015.8.19.0029 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... FACIENDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE ... temporária e pro labore faciendo, o que impediria sua ...
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nº 2000.33.00.032328-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2004
... ência da relação jurídica que as obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de salários dos seus ... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE ... AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI N ... 7.789/89 ...
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Processo nº 0011465-89.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Servidora Pública Do Município de Magé. Descontos de Contribuição Previdenciária sobre Gratificações Denominadas Fundeb e Regência de Classe. Parcelas de Natureza Pro Labore Faciendo, que Não Se Incorporam À Remuneração Do Cargo Efetivo Do Servidor. Descabida a Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Tais Parcelas. Descontos Suprimidos...
... contribuição" previdenciária sobre ... gratificações denominadas Fundeb\xC2" ... de classe. Parcelas de natureza pro labore ... faciendo, que não se incorporam à remuneração ... -
Processo nº 0010097-45.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... contribuição ... previdenciária sobre gratificações denominadas ... natureza pro labore faciendo, que não se ...
- nº 96.01.41162-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Octubre de 1996
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... percepção do benefício, é prova suficiente de que houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição inaugurados em dezembro de 1998 [de R$ 1.081,00 para R$ 1.200,00] e em ... -
ACÓRDÃO Nº 7087 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-06-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS¿DE¿EFICIÊNCIA¿E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL¿FEDERAL.¿IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... em valor inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição ... Por isso, nem todos os segurados que estavam percebendo R$ 1.081,50 ... valor TENDE a coincidir com o valor de seus ganhos (salário, pró-labore, honorários, etc.). Mas se sujeita a limites, de modo que a ...